Artigo 4º da Lei nº 4.400 de 31 de Agosto de 1964
Altera a Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O disposto no § 5º do art. 74, da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963 , não alcança o parágrafo único do art. 11, da Lei número 3.890-A, de 25 de abril de 1961 .