Artigo 3º da Lei nº 4.400 de 31 de Agosto de 1964

São revogados os §§ 3º e 4º, do art 12 , o § 3º do art. 13 , o art. 20, caput , e o parágrafo único do art. 26 , mantendo-se, como artigo autônomo, e na mesma ordem de numeração, o parágrafo único do artigo 20 .