Artigo 2º da Lei nº 4.400 de 31 de Agosto de 1964
Altera a Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A concessão de financiamento a sociedades de economia mista, em que os Estados ou Municípios sejam majoritários, não confere à Eletrobrás direito de lhes indicar diretor.