Artigo 2º da Lei nº 4.395 de 31 de Agosto de 1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar o crédito especial de Cr$ 18.002.427,00 para atender ao pagamento das despesas que especifica, relativas ao exercício de 1959.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.