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Artigo 1º da Lei nº 4.386 de 24 de Agosto de 1964

Extingue cargos e cria outros, no Quadro da Secretaria do Superior Tribunal Militar, e dá outras providências.

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Art. 1º

Ficam criados no Quadro da Secretaria do Superior Tribunal Militar, e incluídos nas respectivas Tabelas, os seguintes cargos.
1 Tesoureiro - símbolo (...) PJ-4
1 Contador - símbolo (...) PJ-5
1 Motorista - símbolo (...) PJ-8
(...) VETADO (...)
(...) VETADO (...)