Artigo 2º da Lei nº 438 de 18 de Outubro de 1948
Torna reservistas os pilôtos civís.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Ministério da Aeronáutica comunicará o registro do "brevet", conforme o caso, ao Ministério da Guerra ou da Marinha, a fim de que o nome do aviador civil ou pilôto de planador seja cancelado das relações de alistamento militar.