Artigo 1º, Parágrafo 2 da Lei nº 438 de 18 de Outubro de 1948
Torna reservistas os pilôtos civís.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os aviadores civís brasileiros serão incluídos na reserva de 3ª categoria da Fôrça Aérea depois de registrados os seus "brevets" no Ministério da Aeronáutica.
§ 1º
Os que houverem satisfeito as condições previstas no artigo 103 da Lei do Serviço Militar (Decreto-lei número 9.500, de 23 de julho de 1946) , ou as satisfizerem depois da inclusão, passarão a reservistas de 2ª categoria.
§ 2º
O disposto, neste artigo aplica-se também aos pilôtos de planador.
§ 3º
A critério do Ministério da Aeronáutica, ficam os reservistas de 2ª categoria sujeitos a um estágio, que não excederá de sessenta dias.
§ 4º
Durante o período de estágio terão os reservistas direito à alimentação em espécie.