Artigo 3º da Lei nº 437 de 16 de Outubro de 1948
Altera a redação dos arts. 1º e 2º e revoga o art. 7º do Decreto-lei nº 9.825, de 10 de setembro de 1946.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera a redação dos arts. 1º e 2º e revoga o art. 7º do Decreto-lei nº 9.825, de 10 de setembro de 1946.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.