Artigo 2º da Lei nº 437 de 16 de Outubro de 1948
Altera a redação dos arts. 1º e 2º e revoga o art. 7º do Decreto-lei nº 9.825, de 10 de setembro de 1946.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
É revogado o artigo 7º do Decreto-lei nº 9.825, de 10 de setembro de 1946 .