Artigo 2º da Lei nº 4.361 de 17 de Julho de 1964
Fixa até 31 de julho de cada ano o prazo para o encaminhamento, à Câmara dos Deputados, da proposta orçamentária do Distrito Federal.
Art. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.