Artigo 2º da Lei nº 4.333 de 1º de Junho de 1964
Acrescenta um parágrafo ao artigo 853, do Código de Processo Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
Acrescenta um parágrafo ao artigo 853, do Código de Processo Civil.
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