Artigo 4º, Inciso I da Lei nº 4.322 de 7 de Abril de 1964
Dispõe sôbre atribuições conferidas às autoridades de polícia para fiscalizar e conceder ingresso em território nacional a estrangeiros.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
. A autoridade de Polícia providenciará, identificação, no ato da inspeção do estrangeiro classificado como permanente:
I
que não possuir ficha consular de qualificação;
II
que fôr objeto de desembarque condicional.