Artigo 2º da Lei nº 4.322 de 7 de Abril de 1964
Dispõe sôbre atribuições conferidas às autoridades de polícia para fiscalizar e conceder ingresso em território nacional a estrangeiros.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
. Em caso de impedimentos a autoridade de polícia anotara o fato na ficha consular de qualificação, no passaporte ou em documento equivalente, que ficará retido.
Parágrafo único
O impedimento suscitado pelo serviço de saúde não será levantado sem sua autorização escrita.