Artigo 4º, Inciso II da Lei nº 4.318 de 23 de dezembro de 1963

Orça a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício de 1964.

Art. 4º

Fica o Prefeito expressamente autorizado a:

I

realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros);

II

abrir os créditos suplementares e especiais que se fizerem necessários até 20% (vinte por cento) da Receita Tributária orçada, mediante Decreto e de acôrdo com o disposto no Decreto-lei Federal número 2.416, de 17 de julho de 1940 ;

III

firmar com a União convênio para a administração e cobrança dos tributos previstos na presente lei.