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Artigo 4º da Lei nº 4.295 de 16 de dezembro de 1963

Estima a Receita e Fixa a Despesa da União Para o Exercício Financeiro de 1964 Faço saber que o CONGRESSO NACIONA

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Art. 4º

A Despesa será realizada na forma dos Quadros Analíticos constantes dos Anexos 2 a 5 e respectivos Subanexos, conforme o seguinte desdobramento:
Cr$1.000 Cr$1.000
2 - Poder Legislativo
2.01 - Câmara dos Deputados 8.107.606
2.02 - Senado Federal 6.072.230 14.179.836
3 - Órgãos Auxiliares
3.01 - Tribunal de Contas 2.260.285
3.02 - Conselho Nacional de Economia 310.385 2.570.670
4 - Poder Executivo
4.01 - Presidência da República 47.152.213
4.02 - Departamento Administrativo do Serviço Público 1.445.837
4.03 - Estado-Maior das Fôrças Armadas 633.799
4.04 - Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas 24.649
4.05 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste 9.166.694
4.06 - Comissão do Vale do São Francisco 16.281.945
4.07 - Conselho Nacional de Telecomunicações 799.088
4.08 - Conselho de Segurança Nacional 735.590
4.09 - Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia 26.546.330
4.10 - Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região da Fronteira Sudoeste do País 2.298.000
4.11 - Ministério da Aeronáutica 113.842.451
4.12 - Ministério da Agricultura 121.576.634
4.13 - Ministério da Educação e Cultura 205.614.027
4.14 - Ministério da Fazenda 363.095.520
4.15 - Ministério da Guerra 142.457.053
4.16 - Ministério da Indústria e do Comércio 5.159.785
4.17 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores 77.208.348
4.18 - Ministério da Marinha 82.027.867
4.19 - Ministério das Minas e Energia 73.748.768
4.20 - Ministério das Relações Exteriores 10.571.156
4.21 - Ministério da Saúde 77.208.348
4.22 - Ministério do Trabalho e Previdência Social 80.864.201
4.23 - Ministério da Viação e Obras Públicas 641.029.401
4.24 - Órgãos transferidos para o Estado da Guanabara 28.308.149 2.077.894.402
5 - Poder Judiciário
5.01 - Supremo Tribunal Federal 588.154
5.02 - Tribunal Federal de Recursos 1.500.799
5.03 - Justiça Militar 1.230.978
5.04 - Justiça Eleitoral 4.925.275
5.05 - Justiça do Trabalho 6.670.593
5.06 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 595.953 15.611.752
- Total da Despesa 2.110.256.660