Artigo 1º, Alínea a da Lei nº 4.294 de 12 de dezembro de 1963
Retifica, sem ônus, a Lei nº 4.177, de 11 de dezembro de 1962, que estima a Receita e fixa a Despesa da União, para o exercício financeiro de 1963.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
São feitas as seguintes retificações da Lei nº 4.177, de 11 de dezembro de 1962, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1963.
| Ministério da Educação e Cultura | |
| 09.05.02 | Divisão de Pessoal (Encargos Gerais). |
| Verba 1.0.00 | - Custeio. |
| Consignação 1.1.00 | - Pessoal Civil. |
| ONDE SE LÊ : |
| Subconsignação 1.1.01 | - Vencimentos. |
| I) Para atender às insuficiências das dotações discriminadas nos quadros analíticos da despesa (...) | 200.000.000 |
| LEIA-SE : |
| Subconsignação 1.1.01 | - Vencimentos |
| 1) Para atender a insuficiência das dotações discriminadas nos quadros analíticos da despesa (...) | 33.500.000 |
| 1.1.12 | - Salário-família | 11.500.000 |
| 1.1.18 | - Gratificação pela execução de trabalhos de natureza especial, com risco de vida e saúde (...) | 25.000.000 |
| 1.1.26 | - Gratificação especial de nível universitário (...) | 130.000.000 |
| Diretoria do Ensino Industrial. |
| Verba 3.0.00 | - Desenvolvimento Econômico e Social |
| Consignação 3.1.00 | Serviços em Regime Especial de Financiamento. |
| Subconsignação 3.1.12 | - Fundo Nacional do Ensino Médio. |
| Item 2) |
| ONDE SE LÊ : | |
| Conferência S. Vicente de Paulo (para o seu artesanato) - Palmeiras - Ponte Nova (...) | 8.000.000 |
| LEIA-SE : | |
| Sociedade S. Vicente Paulo - Conselho Particular de Palmeiras - (Para o seu artesanato) - Ponte Nova (...) | 8.000.000 |
| Diretoria do Ensino Secundário |
| Verba 3.0.00 | - Desenvolvimento Econômico e Social. |
| Consignação 3.1.00 | - Serviços em Regime Especial de Financiamento. |
| Subconsignação 3.1.12 | - Fundo Nacional do Ensino Médio. |
| Item 1) - a |
| 14 - Minas Gerais. | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Ginásio Estadual e Escola Oficial Marques Afonso de São Domingos do Prata (...) | 4.000.000 |
| LEIA-SE : | |
| Escola Normal Oficial Marques Afonso de S. Domingos do Prata(...) | 4.000.000 |
| Divisão de Orçamento (Encargos Gerais) |
| Verba 2.0.00 | - Transferência |
| Consignação 2.1.00 | - Auxílios e Subvenções. |
| Subconsignação 2.1.02 | - Subvenções Ordinárias. |
| Adendo A | |
| 05 - Bahia | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Ginásio Afrânio Peixoto (...) | 300.000 |
| LEIA-SE : | |
| Educandário Afrânio Peixoto (...) | 300.000 |
| 14 - Minas Gerais | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Colégio de Itambacuri - Itambacuri (...) | 400.000 |
| LEIA-SE : | |
| Colégio Santa Clara - Itambacuri (...) | 400.000 |
| ONDE SE LÊ : | |
| Sociedade S. Vicente de Paulo - Itambacuri (...) | 12.000 |
| LEIA-SE : | |
| Conferência Vicentina N. Sra. dos Anjos - Itambacuri (...) | 12.000 |
| ONDE SE LÊ : | |
| Ginásio São Sebastião - Matipó (...) | 50.000 |
| LEIA-SE : | |
| Ginásio São João - Matipó (...) | 50.000 |
| 11 - Guanabara | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Asilo S. João Evangelista (...) | 200.000 |
| LEIA-SE : | |
| Asilo Espírita João Evangelista (...) | 200.000 |
| Divisão de Orçamento (Encargos Gerais) |
| Verba 2.0.00 | - Transferências |
| Consignação 2.1.00 | - Auxílios e Subvenções. |
| Consignação 2.1.03 | - Subvenções Extraordinárias. |
| Adendo B | |
| 14 - Minas Gerais | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Obras Sociais da Divisa de Governador Valadares (...) | 200.000 |
| LEIA-SE : | |
| Obras Sociais da Diocese de Governador Valadares (...) | 200.000 |
| 06 - Ceará | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Fundação Aracatinense de Educação e Cultura - Aracati (...) | 7.100.000 |
| LEIA-SE : | |
| Sociedade Pró-Melhoramentos de Aracati - Aracati (...) | 7.100.000 |
| Ministério da Aeronaútica |
| Verba 1.0.00 | - Investimentos |
| Consignação 4.1.00 | - Obras |
| Subconsignação 4.1.03 | - Prosseguimento e Conclusão de obras |
| ONDE SE LÊ : | |
| Para conclusão da construção de alojamento para alunos com as salas correspondentes na Escola Preparatória de Cadetes do Ar de Barbacena (...) | 30.000.000 |
| LEIA-SE : | |
| Para Construções na Escola Preparatória de Cadetes do Ar de Barbacena (...) | 30.000.000 |
| 13 - Mato Grosso | |
| ONDE SE LÊ | |
| Parque Indígena do Xingu (...) | 3.000.000 |
| LEIA-SE : | |
| Parque Indígena do Xingu (...) | 3.000.000 |
| Ministério da Agricultura |
| Departamento de Recursos Materiais Renováveis |
| Verba 1.0.00 | - Custeio |
| Consignação 1.6.00 | - Encargos Diversos |
| Subconsignação 1.6.23 | - Diversos |
| Manutenção de serviços diversos nos seguintes órgãos no Serviço Florestal. | |
| ONDE SE LÊ : | |
| 31) Despesas com melhoramentos do Parque Indígena do Xingu, sede, transporte, aparelhamento, manutenção de postos de vigilância e assistência aos silvícolas (...) | 14.000.000 |
| LEIA-SE : | |
| 31) Despesas com melhoramento do Parque Nacional do Xingu, sede, transporte, aparelhamento, manutenção de postos de vigilância e assistência aos silvícolas (...) | 14.000.000 |
| Divisão de Orçamento |
| Verba 1.0.00 | - Custeio |
| Consignação 1.6.00 | - Encargos Diversos |
| Subconsignação 1.6.23 | - Diversos |
| 7) Outras Entidades | |
| 16 - Paraíba | |
| ONDE SE LÊ : | |
| 18) Escola de Iniciação Agrícola de Campina Grande (...) | 12.000.000 |
| LEIA-SE : | |
| Ginásio Agrícola Assis Chateaubriand - Campina Grande .. | 12.000.000 |
| 4.41.01.02 | - Presidência da República (Encargos Gerais) |
| Verba 1.0.00 | - Custeio |
| Consignação 1.6.00 | - Encargos Diversos |
| Subconsignação 1.6.23 | - Diversos |
| Item 5 | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Para atender despesas com melhoramentos do Parque Indígena do Xingu, sede, transporte, aparelhamento, manutenção de postos de vigilância e assistência aos silvícolas (...) | 10.000.000 |
| LEIA-SE : | |
| 1) Para atender despesas com melhoramentos do Parque Nacional do Xingu, sede, transporte, aparelhamento, manutenção de postos de vigilância e assistência aos silvícolas (...) | 10.000.000 |
| Subanexo 4.19 | - Ministério das Relações Exteriores |
| 01.01 | - Secretaria de Estado (Despesas Próprias). |
| ONDE SE LÊ : | |
| 1.6.17 - Serviços de Assistência Social. | |
| Suprima-se a Emenda. | |
| LEIA-SE | |
| "Suprima-se a subconsignação 1.6.17 - Serviços de Assistência Social". | |
| 4.19 - Ministério das Relações Exteriores. | |
| 01.01 - Secretaria de Estado (Despesas Próprias) | |
| ONDE SE LÊ : | |
| 1.6.17 - Serviços de Assistência Social | |
| Suprima-se a Emenda. | |
| 01.02 - Secretaria de Estado (Encargos Gerais). | |
| Adendo A | |
| 2.1.01 - Auxílios | |
| ONDE SE LÊ : | |
| 36) Instituto Brasileiro de Educação e Cultura (...) | 4.000.000 |
| LEIA-SE : | |
| 36) Instituto Brasileiro de Ciência, Educação e Cultura (...) | 4.000.000 |
| Adendo B | |
| ONDE SE LÊ : | |
| 2) Associação Cultural Oswaldo Aranha, no Exterior e elaboração de sua biografia (...) | 3.000.000 |
| LEIA-SÊ : | 3.000.000 |
| Ministério da Viação e Obras Públicas | |
| Divisão de Orçamento (Encargos Gerais) |
| Verba 2.0.00 | - Transferências |
| Consignação 2.1.00 | - Auxílios e Subvenções |
| Subconsignação 2.1.01 | - Auxílio |
| 1) Outras Rodovias |
| ONDE SE LÊ : |
| 15 - Pará |
| 1) Para obras, melhoramentos e pavimentação, através do Govêrno Federal: |
| LEIA-SE : |
| 06 - Ceará |
| 1) Para obras, melhoramentos e pavimentação, através do Govêrno do Estado: |
| 1) Subanexo 4.6 - Comissão do S. Francisco |
| Verba 1.0.00 | - Custeio |
| Consignação 1.6.00 | - Encargos Diversos |
| Subconsignação 1.6.21 | - Órgãos em regime especial |
| 7.0 | - Desenvolvimento Cultural |
| Minas Gerais |
| ONDE SE LÊ : |
| 28) "Ginásio de João Pinheiro", da Campanha Nacional de Educandários Gratuitos. |
| LEIA-SE : |
| Ginásio Municipal de João Pinheiro. |
| Verba 2.0.00 | - Transferências. |
| Consignação 2.1.00 | - Auxílios e Subvenções. |
| Subconsignação 2.1.01 | - Auxílios. |
| ONDE SE LÊ : | |
| 2) Governos Municipais | |
| 1) Para aplicação a Cargo da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras, de acôrdo com o disposto na Lei nº 2.597, de 12.9.55 . | |
| 1) nos têrmos do art. 3º (...) | 200.000.000 |
| 2) nos têrmos do art.4º (...) | 75.000.000 |
| LEIA-SE : | |
| 2) Governos Municipais | |
| 1) Para aplicação a cargo da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras, de acôrdo com o disposto na Lei nº 2.597 de 12 de setembro de 1955 : | |
| 1) nos têrmos do art. 3º (...) | 75.000.000 |
| 2) nos têrmos do art. 4º (...) | 200.000.000 |
| Subanexo 4.11 - Ministério da Agricultura |
| 07.04.02 | - Divisão de Orçamento |
| Consignação 2.1.00 | - Auxílios e Subvenções. |
| Subconsignação 2.1.03 | - Subvenções Extraordinárias. |
| 12 - Maranhão | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Cooperativa dos Pescadores e Empregados da Indústria Pesqueira de São Luís Ltda. - Para Assistência Social - São Luís (...) | 4.000.000 |
| LEIA-SE : | |
| Cooperativa de Consumo dos Pescadores e Empregados da Indústria Pesqueira de São Luís Ltda. - Para Assistência Social - São Luís (...) | 4.000.000 |
| Subanexo 4.11 - Ministério da Agricultura |
| 07.04.02 | - Divisão de Orçamento |
| 2.0.00 | - Transferências |
| 2.1.00 | - Auxílios e Subvenções |
| 2.1.02 | - Subvenções ordinárias |
| 12 - Maranhão | |
| Cooperativa dos Pescadores e Empregados da Indústria Pesqueira de São Luís Ltda. - São Luís - Para Assistência Social (...) | 400.000 |
| LEIA-SE : | |
| Cooperativa de Consumo dos Pescadores e Empregados da Indústria Pesqueira de São Luís Ltda. - Para Assistência Social (...) | 400.000 |
| Ministério da Agricultura | |
| ONDE SE LÊ : | |
| 18 - 01 - Superintendência do Ensino Agrícola |
| Consignação 1.6.00 | - Encargos Diversos |
| Subconsignação 1.6.23 | - Diversos |
| 18 - Pernambuco | |
| 7) Ginásio Professor Domino de Bom Jardim, mantido pela Sociedade Beneficente Santa Inês, educação no meio rural (...) | 6.000.000 |
| LEIA-SE : | |
| 18 - 01 - Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário |
| Consignação 1.6.00 | - Encargos Diversos |
| Subconsignação 1.6.23 | - Diversos |
| 18 - Pernambuco | |
| Ginásio Professor Domino de Bom Jardim, mantido pela Sociedade Santa Inês para educação no meio rural (...) | 6.000.000 |
| Ministério da Agricultura | |
| Divisão de Orçamento |
| Verba 1.0.00 | - Custeio |
| Consignação 1.6.00 | - Encargos Diversos |
| Subconsignação 1.6.23 | - Diversos |
| 10) Outras entidades | |
| 26) - Sergipe | |
| ONDE SE LÊ : | |
| 16) Serviço de Assistência Rural no Interior, a cargo da Diocese de Sergipe (...) | 3.000.000 |
| LEIA-SE : | |
| 16) Serviço de Assistência Rural no Interior, a cargo da Arquidiocese de Sergipe (...) | 3.000.000 |
| Ministério da Agricultura | |
| Serviço de Informação Agrícola |
| Verba 4.0.00 | - Custeio |
| Consignação 1.6.00 | - Encargos Diversos |
| Subconsignação 1.6.23 | - Diversos |
| ONDE SE LÊ : | |
| Radiodifusão Rural e Cultura em Solânea, a cargo da Arquidiocese de Aracaju (...) | 5.000.000 |
| LEIA-SE : | |
| Radiodifusão Rural e Cultural em Sergipe, a cargo da Arquidiocese de Aracaju (...) | 5.000.000 |
| Ministério da Educação e Cultura | |
| Diretoria do Ensino Secundário |
| 3.0.00 | - Desenvolvimento Econômico e Social |
| 3.1.00 | - Serviços em Regime Especial de Financiamento |
| 3.1.12 | - Fundo Nacional do Ensimo Médio |
| 23) Rio Grande do Sul | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Ginásio Estadual Dilhi, em Quaraí (...) | 4.000.000 |
| LEIA-SE : | |
| Ginásio Estadual Professor Diehl, de Quaraí (...) | 4.000.000 |
| Ministério da Educação e Cultura | |
| Diretoria do Ensino Superior (Encargos Gerais) |
| 3.0.00 | - Desenvolvimento Econômico e Social |
| 3.1.00 | - Serviços em Regime Especial de Financiamento |
| 3.1.22 | - Fundo Nacional do Ensino Superior |
| 3) Comissão Supervisora do Plano dos Institutos | |
| Item 2) | |
| ONDE SE LÊ : | |
| 14) Instituto de Física e Matemática (Salvador) (...) | 15.000.000 |
| LEIA-SE : | |
| 14) Instituto de Física e Matemática da Faculdade de Filosofia da Universidade da Bahia (...) | 15.000.000 |
| Subanexo 4.08 - S.P.V.E.A. |
| 3.8.00 | - Crédito e Participações |
| Verba 3.0.00 | - Desenvolvimento Econômico e Social |
| 3.8.20 | - Crédito Rural |
| 12 - Maranhão | |
| ONDE SE LÊ : | |
| 2) Cooperativa dos Pescadores e Empregados da Indústria Pesqueira e para serviços de assistência social - São Luís | 3.000.000 |
| Ministério da Saúde | |
| Departamento Nacional de Saúde |
| Verba 3.0.00 | - Desenvolvimento Econômico e Social |
| Consignação 3.1.00 | - Serviços em Regime Especial de Financiamento |
| Subconsignação 3.1.01 | - Saúde e Higiene |
| ONDE SE LÊ : | |
| 27) Sergipe | |
| Associação Beneficente do Hospital de Caridade Nosso Senhor dos Passos - para o Hospital Senhor dos Passos - São Cristóvão (...) | 11.000.000 |
| LEIA-SE: | |
| 27) Sergipe | |
| Associação Beneficiente do Hospital de Caridade Nosso Senhor dos Passos-para o Hospital Senhor dos Passos-São Cristóvão(...) | 11.000.000 |
| Ministério da Viação e Obras Públicas | |
| Departamento do Correios e Telégrafos |
| Verba 4.0.00 |
| Consignação 4.1.00 |
| Subconsignação 4.1.02 |
| 06 - Ceará |
| Item 3 | |
| ONDE SE LÊ : | |
| - através de micro-ondas | |
| DIGA-SE : | |
| - Através do sistema VHF, micro-ondas ou outro processo técnico adequado. | |
| Subanexo 4.11 - Ministério da Agricultura | |
| ONDE SE LÊ : | |
| 1) - 09.02.06 | - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Leste. |
| 2) - 09.02.07 | - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Norte. |
| 3) - 09.02.10 | - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Centro Oeste. |
| 4) - 09.02.09 | - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Sul. |
| LEIA-SE : |
| 1) - 09.02.06 | - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Leste. |
| 2) - 09.02.08 | - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Norte. |
| 3) - 09.02.09 | - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Centro Oeste. |
| 4) - 09.02.10 | - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Sul. |
| Subanexo 5.04 - Justiça Eleitoral |
| ONDE SE LÊ : | |
| 0.3.04 | - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. |
| LEIA-SE : | |
| 02.04 | - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. |
| Ministério da Educação e Cultura | |
| 09.04.02 | - Divisão de Orçamento. |
| ONDE SE LÊ : | |
| Verba 2.0.00 | - Transferências. |
| Consignação 2.1.00 | - Auxílios e Subvenções. |
| Subconsignação 2.1.02 | - Subvenções Ordinárias. |
| 19 - Piauí | |
| Sociedade de Amparo aos Menores Abandonados do Piauí (SAMAP) - Teresina - 200.000. |