Lei nº 4.294 de 12 de dezembro de 1963
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 12 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
Art. 1º
São feitas as seguintes retificações da Lei nº 4.177, de 11 de dezembro de 1962, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1963.
| Ministério da Educação e Cultura | |
| 09.05.02 | Divisão de Pessoal (Encargos Gerais). |
| Verba 1.0.00 | - Custeio. |
| Consignação 1.1.00 | - Pessoal Civil. |
| ONDE SE LÊ : |
| Subconsignação 1.1.01 | - Vencimentos. |
| I) Para atender às insuficiências das dotações discriminadas nos quadros analíticos da despesa (...) | 200.000.000 |
| LEIA-SE : |
| Subconsignação 1.1.01 | - Vencimentos |
| 1) Para atender a insuficiência das dotações discriminadas nos quadros analíticos da despesa (...) | 33.500.000 |
| 1.1.12 | - Salário-família | 11.500.000 |
| 1.1.18 | - Gratificação pela execução de trabalhos de natureza especial, com risco de vida e saúde (...) | 25.000.000 |
| 1.1.26 | - Gratificação especial de nível universitário (...) | 130.000.000 |
| Diretoria do Ensino Industrial. |
| Verba 3.0.00 | - Desenvolvimento Econômico e Social |
| Consignação 3.1.00 | Serviços em Regime Especial de Financiamento. |
| Subconsignação 3.1.12 | - Fundo Nacional do Ensino Médio. |
| Item 2) |
| ONDE SE LÊ : | |
| Conferência S. Vicente de Paulo (para o seu artesanato) - Palmeiras - Ponte Nova (...) | 8.000.000 |
| LEIA-SE : | |
| Sociedade S. Vicente Paulo - Conselho Particular de Palmeiras - (Para o seu artesanato) - Ponte Nova (...) | 8.000.000 |
| Diretoria do Ensino Secundário |
| Verba 3.0.00 | - Desenvolvimento Econômico e Social. |
| Consignação 3.1.00 | - Serviços em Regime Especial de Financiamento. |
| Subconsignação 3.1.12 | - Fundo Nacional do Ensino Médio. |
| Item 1) - a |
| 14 - Minas Gerais. | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Ginásio Estadual e Escola Oficial Marques Afonso de São Domingos do Prata (...) | 4.000.000 |
| LEIA-SE : | |
| Escola Normal Oficial Marques Afonso de S. Domingos do Prata(...) | 4.000.000 |
| Divisão de Orçamento (Encargos Gerais) |
| Verba 2.0.00 | - Transferência |
| Consignação 2.1.00 | - Auxílios e Subvenções. |
| Subconsignação 2.1.02 | - Subvenções Ordinárias. |
| Adendo A | |
| 05 - Bahia | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Ginásio Afrânio Peixoto (...) | 300.000 |
| LEIA-SE : | |
| Educandário Afrânio Peixoto (...) | 300.000 |
| 14 - Minas Gerais | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Colégio de Itambacuri - Itambacuri (...) | 400.000 |
| LEIA-SE : | |
| Colégio Santa Clara - Itambacuri (...) | 400.000 |
| ONDE SE LÊ : | |
| Sociedade S. Vicente de Paulo - Itambacuri (...) | 12.000 |
| LEIA-SE : | |
| Conferência Vicentina N. Sra. dos Anjos - Itambacuri (...) | 12.000 |
| ONDE SE LÊ : | |
| Ginásio São Sebastião - Matipó (...) | 50.000 |
| LEIA-SE : | |
| Ginásio São João - Matipó (...) | 50.000 |
| 11 - Guanabara | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Asilo S. João Evangelista (...) | 200.000 |
| LEIA-SE : | |
| Asilo Espírita João Evangelista (...) | 200.000 |
| Divisão de Orçamento (Encargos Gerais) |
| Verba 2.0.00 | - Transferências |
| Consignação 2.1.00 | - Auxílios e Subvenções. |
| Consignação 2.1.03 | - Subvenções Extraordinárias. |
| Adendo B | |
| 14 - Minas Gerais | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Obras Sociais da Divisa de Governador Valadares (...) | 200.000 |
| LEIA-SE : | |
| Obras Sociais da Diocese de Governador Valadares (...) | 200.000 |
| 06 - Ceará | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Fundação Aracatinense de Educação e Cultura - Aracati (...) | 7.100.000 |
| LEIA-SE : | |
| Sociedade Pró-Melhoramentos de Aracati - Aracati (...) | 7.100.000 |
| Ministério da Aeronaútica |
| Verba 1.0.00 | - Investimentos |
| Consignação 4.1.00 | - Obras |
| Subconsignação 4.1.03 | - Prosseguimento e Conclusão de obras |
| ONDE SE LÊ : | |
| Para conclusão da construção de alojamento para alunos com as salas correspondentes na Escola Preparatória de Cadetes do Ar de Barbacena (...) | 30.000.000 |
| LEIA-SE : | |
| Para Construções na Escola Preparatória de Cadetes do Ar de Barbacena (...) | 30.000.000 |
| 13 - Mato Grosso | |
| ONDE SE LÊ | |
| Parque Indígena do Xingu (...) | 3.000.000 |
| LEIA-SE : | |
| Parque Indígena do Xingu (...) | 3.000.000 |
| Ministério da Agricultura |
| Departamento de Recursos Materiais Renováveis |
| Verba 1.0.00 | - Custeio |
| Consignação 1.6.00 | - Encargos Diversos |
| Subconsignação 1.6.23 | - Diversos |
| Manutenção de serviços diversos nos seguintes órgãos no Serviço Florestal. | |
| ONDE SE LÊ : | |
| 31) Despesas com melhoramentos do Parque Indígena do Xingu, sede, transporte, aparelhamento, manutenção de postos de vigilância e assistência aos silvícolas (...) | 14.000.000 |
| LEIA-SE : | |
| 31) Despesas com melhoramento do Parque Nacional do Xingu, sede, transporte, aparelhamento, manutenção de postos de vigilância e assistência aos silvícolas (...) | 14.000.000 |
| Divisão de Orçamento |
| Verba 1.0.00 | - Custeio |
| Consignação 1.6.00 | - Encargos Diversos |
| Subconsignação 1.6.23 | - Diversos |
| 7) Outras Entidades | |
| 16 - Paraíba | |
| ONDE SE LÊ : | |
| 18) Escola de Iniciação Agrícola de Campina Grande (...) | 12.000.000 |
| LEIA-SE : | |
| Ginásio Agrícola Assis Chateaubriand - Campina Grande .. | 12.000.000 |
| 4.41.01.02 | - Presidência da República (Encargos Gerais) |
| Verba 1.0.00 | - Custeio |
| Consignação 1.6.00 | - Encargos Diversos |
| Subconsignação 1.6.23 | - Diversos |
| Item 5 | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Para atender despesas com melhoramentos do Parque Indígena do Xingu, sede, transporte, aparelhamento, manutenção de postos de vigilância e assistência aos silvícolas (...) | 10.000.000 |
| LEIA-SE : | |
| 1) Para atender despesas com melhoramentos do Parque Nacional do Xingu, sede, transporte, aparelhamento, manutenção de postos de vigilância e assistência aos silvícolas (...) | 10.000.000 |
| Subanexo 4.19 | - Ministério das Relações Exteriores |
| 01.01 | - Secretaria de Estado (Despesas Próprias). |
| ONDE SE LÊ : | |
| 1.6.17 - Serviços de Assistência Social. | |
| Suprima-se a Emenda. | |
| LEIA-SE | |
| "Suprima-se a subconsignação 1.6.17 - Serviços de Assistência Social". | |
| 4.19 - Ministério das Relações Exteriores. | |
| 01.01 - Secretaria de Estado (Despesas Próprias) | |
| ONDE SE LÊ : | |
| 1.6.17 - Serviços de Assistência Social | |
| Suprima-se a Emenda. | |
| 01.02 - Secretaria de Estado (Encargos Gerais). | |
| Adendo A | |
| 2.1.01 - Auxílios | |
| ONDE SE LÊ : | |
| 36) Instituto Brasileiro de Educação e Cultura (...) | 4.000.000 |
| LEIA-SE : | |
| 36) Instituto Brasileiro de Ciência, Educação e Cultura (...) | 4.000.000 |
| Adendo B | |
| ONDE SE LÊ : | |
| 2) Associação Cultural Oswaldo Aranha, no Exterior e elaboração de sua biografia (...) | 3.000.000 |
| LEIA-SÊ : |
a )
Associação Cultural Oswaldo Aranha, para pesquisa de sua obra no Exterior, elaboração de sua biografia, inclusive publicação (...)
3.000.000
Ministério da Viação e Obras Públicas
Divisão de Orçamento (Encargos Gerais)
| Verba 2.0.00 | - Transferências |
| Consignação 2.1.00 | - Auxílios e Subvenções |
| Subconsignação 2.1.01 | - Auxílio |
| 1) Outras Rodovias |
| ONDE SE LÊ : |
| 15 - Pará |
| 1) Para obras, melhoramentos e pavimentação, através do Govêrno Federal: |
| LEIA-SE : |
| 06 - Ceará |
| 1) Para obras, melhoramentos e pavimentação, através do Govêrno do Estado: |
| 1) Subanexo 4.6 - Comissão do S. Francisco |
| Verba 1.0.00 | - Custeio |
| Consignação 1.6.00 | - Encargos Diversos |
| Subconsignação 1.6.21 | - Órgãos em regime especial |
| 7.0 | - Desenvolvimento Cultural |
| Minas Gerais |
| ONDE SE LÊ : |
| 28) "Ginásio de João Pinheiro", da Campanha Nacional de Educandários Gratuitos. |
| LEIA-SE : |
| Ginásio Municipal de João Pinheiro. |
| Verba 2.0.00 | - Transferências. |
| Consignação 2.1.00 | - Auxílios e Subvenções. |
| Subconsignação 2.1.01 | - Auxílios. |
| ONDE SE LÊ : | |
| 2) Governos Municipais | |
| 1) Para aplicação a Cargo da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras, de acôrdo com o disposto na Lei nº 2.597, de 12.9.55 . | |
| 1) nos têrmos do art. 3º (...) | 200.000.000 |
| 2) nos têrmos do art.4º (...) | 75.000.000 |
| LEIA-SE : | |
| 2) Governos Municipais | |
| 1) Para aplicação a cargo da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras, de acôrdo com o disposto na Lei nº 2.597 de 12 de setembro de 1955 : | |
| 1) nos têrmos do art. 3º (...) | 75.000.000 |
| 2) nos têrmos do art. 4º (...) | 200.000.000 |
| Subanexo 4.11 - Ministério da Agricultura |
| 07.04.02 | - Divisão de Orçamento |
| Consignação 2.1.00 | - Auxílios e Subvenções. |
| Subconsignação 2.1.03 | - Subvenções Extraordinárias. |
| 12 - Maranhão | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Cooperativa dos Pescadores e Empregados da Indústria Pesqueira de São Luís Ltda. - Para Assistência Social - São Luís (...) | 4.000.000 |
| LEIA-SE : | |
| Cooperativa de Consumo dos Pescadores e Empregados da Indústria Pesqueira de São Luís Ltda. - Para Assistência Social - São Luís (...) | 4.000.000 |
| Subanexo 4.11 - Ministério da Agricultura |
| 07.04.02 | - Divisão de Orçamento |
| 2.0.00 | - Transferências |
| 2.1.00 | - Auxílios e Subvenções |
| 2.1.02 | - Subvenções ordinárias |
| 12 - Maranhão | |
| Cooperativa dos Pescadores e Empregados da Indústria Pesqueira de São Luís Ltda. - São Luís - Para Assistência Social (...) | 400.000 |
| LEIA-SE : | |
| Cooperativa de Consumo dos Pescadores e Empregados da Indústria Pesqueira de São Luís Ltda. - Para Assistência Social (...) | 400.000 |
| Ministério da Agricultura | |
| ONDE SE LÊ : | |
| 18 - 01 - Superintendência do Ensino Agrícola |
| Consignação 1.6.00 | - Encargos Diversos |
| Subconsignação 1.6.23 | - Diversos |
| 18 - Pernambuco | |
| 7) Ginásio Professor Domino de Bom Jardim, mantido pela Sociedade Beneficente Santa Inês, educação no meio rural (...) | 6.000.000 |
| LEIA-SE : | |
| 18 - 01 - Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário |
| Consignação 1.6.00 | - Encargos Diversos |
| Subconsignação 1.6.23 | - Diversos |
| 18 - Pernambuco | |
| Ginásio Professor Domino de Bom Jardim, mantido pela Sociedade Santa Inês para educação no meio rural (...) | 6.000.000 |
| Ministério da Agricultura | |
| Divisão de Orçamento |
| Verba 1.0.00 | - Custeio |
| Consignação 1.6.00 | - Encargos Diversos |
| Subconsignação 1.6.23 | - Diversos |
| 10) Outras entidades | |
| 26) - Sergipe | |
| ONDE SE LÊ : | |
| 16) Serviço de Assistência Rural no Interior, a cargo da Diocese de Sergipe (...) | 3.000.000 |
| LEIA-SE : | |
| 16) Serviço de Assistência Rural no Interior, a cargo da Arquidiocese de Sergipe (...) | 3.000.000 |
| Ministério da Agricultura | |
| Serviço de Informação Agrícola |
| Verba 4.0.00 | - Custeio |
| Consignação 1.6.00 | - Encargos Diversos |
| Subconsignação 1.6.23 | - Diversos |
| ONDE SE LÊ : | |
| Radiodifusão Rural e Cultura em Solânea, a cargo da Arquidiocese de Aracaju (...) | 5.000.000 |
| LEIA-SE : | |
| Radiodifusão Rural e Cultural em Sergipe, a cargo da Arquidiocese de Aracaju (...) | 5.000.000 |
| Ministério da Educação e Cultura | |
| Diretoria do Ensino Secundário |
| 3.0.00 | - Desenvolvimento Econômico e Social |
| 3.1.00 | - Serviços em Regime Especial de Financiamento |
| 3.1.12 | - Fundo Nacional do Ensimo Médio |
| 23) Rio Grande do Sul | |
| ONDE SE LÊ : | |
| Ginásio Estadual Dilhi, em Quaraí (...) | 4.000.000 |
| LEIA-SE : | |
| Ginásio Estadual Professor Diehl, de Quaraí (...) | 4.000.000 |
| Ministério da Educação e Cultura | |
| Diretoria do Ensino Superior (Encargos Gerais) |
| 3.0.00 | - Desenvolvimento Econômico e Social |
| 3.1.00 | - Serviços em Regime Especial de Financiamento |
| 3.1.22 | - Fundo Nacional do Ensino Superior |
| 3) Comissão Supervisora do Plano dos Institutos | |
| Item 2) | |
| ONDE SE LÊ : | |
| 14) Instituto de Física e Matemática (Salvador) (...) | 15.000.000 |
| LEIA-SE : | |
| 14) Instituto de Física e Matemática da Faculdade de Filosofia da Universidade da Bahia (...) | 15.000.000 |
| Subanexo 4.08 - S.P.V.E.A. |
| 3.8.00 | - Crédito e Participações |
| Verba 3.0.00 | - Desenvolvimento Econômico e Social |
| 3.8.20 | - Crédito Rural |
| 12 - Maranhão | |
| ONDE SE LÊ : | |
| 2) Cooperativa dos Pescadores e Empregados da Indústria Pesqueira e para serviços de assistência social - São Luís | 3.000.000 |
| Ministério da Saúde | |
| Departamento Nacional de Saúde |
| Verba 3.0.00 | - Desenvolvimento Econômico e Social |
| Consignação 3.1.00 | - Serviços em Regime Especial de Financiamento |
| Subconsignação 3.1.01 | - Saúde e Higiene |
| ONDE SE LÊ : | |
| 27) Sergipe | |
| Associação Beneficente do Hospital de Caridade Nosso Senhor dos Passos - para o Hospital Senhor dos Passos - São Cristóvão (...) | 11.000.000 |
| LEIA-SE: | |
| 27) Sergipe | |
| Associação Beneficiente do Hospital de Caridade Nosso Senhor dos Passos-para o Hospital Senhor dos Passos-São Cristóvão(...) | 11.000.000 |
| Ministério da Viação e Obras Públicas | |
| Departamento do Correios e Telégrafos |
| Verba 4.0.00 |
| Consignação 4.1.00 |
| Subconsignação 4.1.02 |
| 06 - Ceará |
| Item 3 | |
| ONDE SE LÊ : | |
| - através de micro-ondas | |
| DIGA-SE : | |
| - Através do sistema VHF, micro-ondas ou outro processo técnico adequado. | |
| Subanexo 4.11 - Ministério da Agricultura | |
| ONDE SE LÊ : | |
| 1) - 09.02.06 | - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Leste. |
| 2) - 09.02.07 | - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Norte. |
| 3) - 09.02.10 | - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Centro Oeste. |
| 4) - 09.02.09 | - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Sul. |
| LEIA-SE : |
| 1) - 09.02.06 | - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Leste. |
| 2) - 09.02.08 | - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Norte. |
| 3) - 09.02.09 | - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Centro Oeste. |
| 4) - 09.02.10 | - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Sul. |
| Subanexo 5.04 - Justiça Eleitoral |
| ONDE SE LÊ : | |
| 0.3.04 | - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. |
| LEIA-SE : | |
| 02.04 | - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. |
| Ministério da Educação e Cultura | |
| 09.04.02 | - Divisão de Orçamento. |
| ONDE SE LÊ : | |
| Verba 2.0.00 | - Transferências. |
| Consignação 2.1.00 | - Auxílios e Subvenções. |
| Subconsignação 2.1.02 | - Subvenções Ordinárias. |
| 19 - Piauí | |
| Sociedade de Amparo aos Menores Abandonados do Piauí (SAMAP) - Teresina - 200.000. |
Art. 2º
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOÃO GOULART Aberlado Jurema Carvalho Pinto Expedito Machado João Augusto de Araujo Castro Oswaldo Lima Filho Júlio Furquim Sambaquy Anysio Botelho Wilson Fadul
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.1963