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    Lei nº 4.294 de 12 de dezembro de 1963

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, em 12 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.


    Art. 1º

    São feitas as seguintes retificações da Lei nº 4.177, de 11 de dezembro de 1962, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1963.
    Ministério da Educação e Cultura
    09.05.02 Divisão de Pessoal (Encargos Gerais).
    Verba 1.0.00 - Custeio.
    Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil.
    ONDE SE LÊ :
    Subconsignação 1.1.01 - Vencimentos.
    I) Para atender às insuficiências das dotações discriminadas nos quadros analíticos da despesa (...) 200.000.000
    LEIA-SE :
    Subconsignação 1.1.01 - Vencimentos
    1) Para atender a insuficiência das dotações discriminadas nos quadros analíticos da despesa (...) 33.500.000
    1.1.12 - Salário-família 11.500.000
    1.1.18 - Gratificação pela execução de trabalhos de natureza especial, com risco de vida e saúde (...) 25.000.000
    1.1.26 - Gratificação especial de nível universitário (...) 130.000.000
    Diretoria do Ensino Industrial.
    Verba 3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social
    Consignação 3.1.00 Serviços em Regime Especial de Financiamento.
    Subconsignação 3.1.12 - Fundo Nacional do Ensino Médio.
    Item 2)
    ONDE SE LÊ :
    Conferência S. Vicente de Paulo (para o seu artesanato) - Palmeiras - Ponte Nova (...) 8.000.000
    LEIA-SE :
    Sociedade S. Vicente Paulo - Conselho Particular de Palmeiras - (Para o seu artesanato) - Ponte Nova (...) 8.000.000
    Diretoria do Ensino Secundário
    Verba 3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social.
    Consignação 3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento.
    Subconsignação 3.1.12 - Fundo Nacional do Ensino Médio.
    Item 1) - a
    14 - Minas Gerais.
    ONDE SE LÊ :
    Ginásio Estadual e Escola Oficial Marques Afonso de São Domingos do Prata (...) 4.000.000
    LEIA-SE :
    Escola Normal Oficial Marques Afonso de S. Domingos do Prata(...) 4.000.000
    Divisão de Orçamento (Encargos Gerais)
    Verba 2.0.00 - Transferência
    Consignação 2.1.00 - Auxílios e Subvenções.
    Subconsignação 2.1.02 - Subvenções Ordinárias.
    Adendo A
    05 - Bahia
    ONDE SE LÊ :
    Ginásio Afrânio Peixoto (...) 300.000
    LEIA-SE :
    Educandário Afrânio Peixoto (...) 300.000
    14 - Minas Gerais
    ONDE SE LÊ :
    Colégio de Itambacuri - Itambacuri (...) 400.000
    LEIA-SE :
    Colégio Santa Clara - Itambacuri (...) 400.000
    ONDE SE LÊ :
    Sociedade S. Vicente de Paulo - Itambacuri (...) 12.000
    LEIA-SE :
    Conferência Vicentina N. Sra. dos Anjos - Itambacuri (...) 12.000
    ONDE SE LÊ :
    Ginásio São Sebastião - Matipó (...) 50.000
    LEIA-SE :
    Ginásio São João - Matipó (...) 50.000
    11 - Guanabara
    ONDE SE LÊ :
    Asilo S. João Evangelista (...) 200.000
    LEIA-SE :
    Asilo Espírita João Evangelista (...) 200.000
    Divisão de Orçamento (Encargos Gerais)
    Verba 2.0.00 - Transferências
    Consignação 2.1.00 - Auxílios e Subvenções.
    Consignação 2.1.03 - Subvenções Extraordinárias.
    Adendo B
    14 - Minas Gerais
    ONDE SE LÊ :
    Obras Sociais da Divisa de Governador Valadares (...) 200.000
    LEIA-SE :
    Obras Sociais da Diocese de Governador Valadares (...) 200.000
    06 - Ceará
    ONDE SE LÊ :
    Fundação Aracatinense de Educação e Cultura - Aracati (...) 7.100.000
    LEIA-SE :
    Sociedade Pró-Melhoramentos de Aracati - Aracati (...) 7.100.000
    Ministério da Aeronaútica
    Verba 1.0.00 - Investimentos
    Consignação 4.1.00 - Obras
    Subconsignação 4.1.03 - Prosseguimento e Conclusão de obras
    ONDE SE LÊ :
    Para conclusão da construção de alojamento para alunos com as salas correspondentes na Escola Preparatória de Cadetes do Ar de Barbacena (...) 30.000.000
    LEIA-SE :
    Para Construções na Escola Preparatória de Cadetes do Ar de Barbacena (...) 30.000.000
    13 - Mato Grosso
    ONDE SE LÊ
    Parque Indígena do Xingu (...) 3.000.000
    LEIA-SE :
    Parque Indígena do Xingu (...) 3.000.000
    Ministério da Agricultura
    Departamento de Recursos Materiais Renováveis
    Verba 1.0.00 - Custeio
    Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos
    Subconsignação 1.6.23 - Diversos
    Manutenção de serviços diversos nos seguintes órgãos no Serviço Florestal.
    ONDE SE LÊ :
    31) Despesas com melhoramentos do Parque Indígena do Xingu, sede, transporte, aparelhamento, manutenção de postos de vigilância e assistência aos silvícolas (...) 14.000.000
    LEIA-SE :
    31) Despesas com melhoramento do Parque Nacional do Xingu, sede, transporte, aparelhamento, manutenção de postos de vigilância e assistência aos silvícolas (...) 14.000.000
    Divisão de Orçamento
    Verba 1.0.00 - Custeio
    Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos
    Subconsignação 1.6.23 - Diversos
    7) Outras Entidades
    16 - Paraíba
    ONDE SE LÊ :
    18) Escola de Iniciação Agrícola de Campina Grande (...) 12.000.000
    LEIA-SE :
    Ginásio Agrícola Assis Chateaubriand - Campina Grande .. 12.000.000
    4.41.01.02 - Presidência da República (Encargos Gerais)
    Verba 1.0.00 - Custeio
    Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos
    Subconsignação 1.6.23 - Diversos
    Item 5
    ONDE SE LÊ :
    Para atender despesas com melhoramentos do Parque Indígena do Xingu, sede, transporte, aparelhamento, manutenção de postos de vigilância e assistência aos silvícolas (...) 10.000.000
    LEIA-SE :
    1) Para atender despesas com melhoramentos do Parque Nacional do Xingu, sede, transporte, aparelhamento, manutenção de postos de vigilância e assistência aos silvícolas (...) 10.000.000
    Subanexo 4.19 - Ministério das Relações Exteriores
    01.01 - Secretaria de Estado (Despesas Próprias).
    ONDE SE LÊ :
    1.6.17 - Serviços de Assistência Social.
    Suprima-se a Emenda.
    LEIA-SE
    "Suprima-se a subconsignação 1.6.17 - Serviços de Assistência Social".
    4.19 - Ministério das Relações Exteriores.
    01.01 - Secretaria de Estado (Despesas Próprias)
    ONDE SE LÊ :
    1.6.17 - Serviços de Assistência Social
    Suprima-se a Emenda.
    01.02 - Secretaria de Estado (Encargos Gerais).
    Adendo A
    2.1.01 - Auxílios
    ONDE SE LÊ :
    36) Instituto Brasileiro de Educação e Cultura (...) 4.000.000
    LEIA-SE :
    36) Instituto Brasileiro de Ciência, Educação e Cultura (...) 4.000.000
    Adendo B
    ONDE SE LÊ :
    2) Associação Cultural Oswaldo Aranha, no Exterior e elaboração de sua biografia (...) 3.000.000
    LEIA-SÊ :

    a )

    Associação Cultural Oswaldo Aranha, para pesquisa de sua obra no Exterior, elaboração de sua biografia, inclusive publicação (...) 3.000.000 Ministério da Viação e Obras Públicas Divisão de Orçamento (Encargos Gerais)
    Verba 2.0.00 - Transferências
    Consignação 2.1.00 - Auxílios e Subvenções
    Subconsignação 2.1.01 - Auxílio
    1) Outras Rodovias
    ONDE SE LÊ :
    15 - Pará
    1) Para obras, melhoramentos e pavimentação, através do Govêrno Federal:
    LEIA-SE :
    06 - Ceará
    1) Para obras, melhoramentos e pavimentação, através do Govêrno do Estado:
    1) Subanexo 4.6 - Comissão do S. Francisco
    Verba 1.0.00 - Custeio
    Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos
    Subconsignação 1.6.21 - Órgãos em regime especial
    7.0 - Desenvolvimento Cultural
    Minas Gerais
    ONDE SE LÊ :
    28) "Ginásio de João Pinheiro", da Campanha Nacional de Educandários Gratuitos.
    LEIA-SE :
    Ginásio Municipal de João Pinheiro.
    Verba 2.0.00 - Transferências.
    Consignação 2.1.00 - Auxílios e Subvenções.
    Subconsignação 2.1.01 - Auxílios.
    ONDE SE LÊ :
    2) Governos Municipais
    1) Para aplicação a Cargo da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras, de acôrdo com o disposto na Lei nº 2.597, de 12.9.55 .
    1) nos têrmos do art. 3º (...) 200.000.000
    2) nos têrmos do art.4º (...) 75.000.000
    LEIA-SE :
    2) Governos Municipais
    1) Para aplicação a cargo da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras, de acôrdo com o disposto na Lei nº 2.597 de 12 de setembro de 1955 :
    1) nos têrmos do art. 3º (...) 75.000.000
    2) nos têrmos do art. 4º (...) 200.000.000
    Subanexo 4.11 - Ministério da Agricultura
    07.04.02 - Divisão de Orçamento
    Consignação 2.1.00 - Auxílios e Subvenções.
    Subconsignação 2.1.03 - Subvenções Extraordinárias.
    12 - Maranhão
    ONDE SE LÊ :
    Cooperativa dos Pescadores e Empregados da Indústria Pesqueira de São Luís Ltda. - Para Assistência Social - São Luís (...) 4.000.000
    LEIA-SE :
    Cooperativa de Consumo dos Pescadores e Empregados da Indústria Pesqueira de São Luís Ltda. - Para Assistência Social - São Luís (...) 4.000.000
    Subanexo 4.11 - Ministério da Agricultura
    07.04.02 - Divisão de Orçamento
    2.0.00 - Transferências
    2.1.00 - Auxílios e Subvenções
    2.1.02 - Subvenções ordinárias
    12 - Maranhão
    Cooperativa dos Pescadores e Empregados da Indústria Pesqueira de São Luís Ltda. - São Luís - Para Assistência Social (...) 400.000
    LEIA-SE :
    Cooperativa de Consumo dos Pescadores e Empregados da Indústria Pesqueira de São Luís Ltda. - Para Assistência Social (...) 400.000
    Ministério da Agricultura
    ONDE SE LÊ :
    18 - 01 - Superintendência do Ensino Agrícola
    Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos
    Subconsignação 1.6.23 - Diversos
    18 - Pernambuco
    7) Ginásio Professor Domino de Bom Jardim, mantido pela Sociedade Beneficente Santa Inês, educação no meio rural (...) 6.000.000
    LEIA-SE :
    18 - 01 - Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário
    Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos
    Subconsignação 1.6.23 - Diversos
    18 - Pernambuco
    Ginásio Professor Domino de Bom Jardim, mantido pela Sociedade Santa Inês para educação no meio rural (...) 6.000.000
    Ministério da Agricultura
    Divisão de Orçamento
    Verba 1.0.00 - Custeio
    Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos
    Subconsignação 1.6.23 - Diversos
    10) Outras entidades
    26) - Sergipe
    ONDE SE LÊ :
    16) Serviço de Assistência Rural no Interior, a cargo da Diocese de Sergipe (...) 3.000.000
    LEIA-SE :
    16) Serviço de Assistência Rural no Interior, a cargo da Arquidiocese de Sergipe (...) 3.000.000
    Ministério da Agricultura
    Serviço de Informação Agrícola
    Verba 4.0.00 - Custeio
    Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos
    Subconsignação 1.6.23 - Diversos
    ONDE SE LÊ :
    Radiodifusão Rural e Cultura em Solânea, a cargo da Arquidiocese de Aracaju (...) 5.000.000
    LEIA-SE :
    Radiodifusão Rural e Cultural em Sergipe, a cargo da Arquidiocese de Aracaju (...) 5.000.000
    Ministério da Educação e Cultura
    Diretoria do Ensino Secundário
    3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social
    3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento
    3.1.12 - Fundo Nacional do Ensimo Médio
    23) Rio Grande do Sul
    ONDE SE LÊ :
    Ginásio Estadual Dilhi, em Quaraí (...) 4.000.000
    LEIA-SE :
    Ginásio Estadual Professor Diehl, de Quaraí (...) 4.000.000
    Ministério da Educação e Cultura
    Diretoria do Ensino Superior (Encargos Gerais)
    3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social
    3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento
    3.1.22 - Fundo Nacional do Ensino Superior
    3) Comissão Supervisora do Plano dos Institutos
    Item 2)
    ONDE SE LÊ :
    14) Instituto de Física e Matemática (Salvador) (...) 15.000.000
    LEIA-SE :
    14) Instituto de Física e Matemática da Faculdade de Filosofia da Universidade da Bahia (...) 15.000.000
    Subanexo 4.08 - S.P.V.E.A.
    3.8.00 - Crédito e Participações
    Verba 3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social
    3.8.20 - Crédito Rural
    12 - Maranhão
    ONDE SE LÊ :
    2) Cooperativa dos Pescadores e Empregados da Indústria Pesqueira e para serviços de assistência social - São Luís 3.000.000
    Ministério da Saúde
    Departamento Nacional de Saúde
    Verba 3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social
    Consignação 3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento
    Subconsignação 3.1.01 - Saúde e Higiene
    ONDE SE LÊ :
    27) Sergipe
    Associação Beneficente do Hospital de Caridade Nosso Senhor dos Passos - para o Hospital Senhor dos Passos - São Cristóvão (...) 11.000.000
    LEIA-SE:
    27) Sergipe
    Associação Beneficiente do Hospital de Caridade Nosso Senhor dos Passos-para o Hospital Senhor dos Passos-São Cristóvão(...) 11.000.000
    Ministério da Viação e Obras Públicas
    Departamento do Correios e Telégrafos
    Verba 4.0.00
    Consignação 4.1.00
    Subconsignação 4.1.02
    06 - Ceará
    Item 3
    ONDE SE LÊ :
    - através de micro-ondas
    DIGA-SE :
    - Através do sistema VHF, micro-ondas ou outro processo técnico adequado.
    Subanexo 4.11 - Ministério da Agricultura
    ONDE SE LÊ :
    1) - 09.02.06 - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Leste.
    2) - 09.02.07 - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Norte.
    3) - 09.02.10 - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Centro Oeste.
    4) - 09.02.09 - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Sul.
    LEIA-SE :
    1) - 09.02.06 - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Leste.
    2) - 09.02.08 - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Norte.
    3) - 09.02.09 - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Centro Oeste.
    4) - 09.02.10 - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Sul.
    Subanexo 5.04 - Justiça Eleitoral
    ONDE SE LÊ :
    0.3.04 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.
    LEIA-SE :
    02.04 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.
    Ministério da Educação e Cultura
    09.04.02 - Divisão de Orçamento.
    ONDE SE LÊ :
    Verba 2.0.00 - Transferências.
    Consignação 2.1.00 - Auxílios e Subvenções.
    Subconsignação 2.1.02 - Subvenções Ordinárias.
    19 - Piauí
    Sociedade de Amparo aos Menores Abandonados do Piauí (SAMAP) - Teresina - 200.000.

    Art. 2º

    Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


    JOÃO GOULART Aberlado Jurema Carvalho Pinto Expedito Machado João Augusto de Araujo Castro Oswaldo Lima Filho Júlio Furquim Sambaquy Anysio Botelho Wilson Fadul

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.1963