Artigo 4º da Lei nº 4.291 de 12 de dezembro de 1963
Altera dispositivo da Lei nº 3.242, de 13 de agôsto de 1957, "que reorganiza as Secretarias do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, cria o respectivo Quadro de Pessoal e dá outras providências."
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A despesa decorrente da execução desta lei correrá à conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério Público da União.