Artigo 3º da Lei nº 429 de 29 de Abril de 1937
Estende o montepio militar do Exército à Polícia Militar Federal e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Estende o montepio militar do Exército à Polícia Militar Federal e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.