Artigo 9º, Parágrafo 1 da Lei nº 4.279 de 4 de Novembro de 1963
Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
O pagamento dos vencimentos, gratificações adicionais e quaisquer outras vantagens por tempo de serviço e salário-família dos funcionários que passarem a integrar o Quadro Suplementar correrá por conta das dotações próprias atualmente atribuídas ao Supremo Tribunal Federal e que serão destacadas para o Tribunal Regional Eleitoral da Guanabara, onde passarão a ser confeccionadas as sua folhas de pagamento.
§ 1º
Aos interessados do Quadro Suplementar não serão pagas diárias ou qualquer outra vantagem especial atribuídas aos demais funcionários do Supremo Tribunal Federal pelo exercício em Brasília.
§ 2º
Nas propostas orçamentárias elaboradas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir da vigência da presente Lei, serão previstas as despesas a serem efetuadas pelo Tribunal Regional Eleitoral com o Quadro Suplementar.