Artigo 1º da Lei nº 4.251 de 8 de Agosto de 1963
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 2.695.000.000,00 (dois bilhões, seiscentos e noventa e cinco milhões de cruzeiros), destinado a cobrir despesas com a restauração e adaptação de vários aeroportos.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 2.695.000.000,00 (dois bilhões, seiscentos e noventa e cinco milhões de cruzeiros), para ocorrer às despesas com a restauração e adaptação dos aeroportos de Santa Maria, Uruguaiana, Afonso Pena (Curitiba), Belo Horizonte, São Luiz, Santos Dumont, Salvador, Fortaleza e Belém às exigências atuais do tráfego aéreo.
Parágrafo único
O referido crédito terá a seguinte discriminação:
| Cr$ | |
| Aeroporto de Santa Maria | 315.000.000,00 |
| Aeroporto de Uruguaiana | 102.000.000,00 |
| Aeroporto de Afonso Pena (Curitiba) | 390.000.000,00 |
| Aeroporto de Belo Horizonte | 438.000.000,00 |
| Aeroporto de São Luiz | 269.000.000,00 |
| Aeroporto de Santos Dumont | 185.000.000,00 |
| Aeroporto de Salvador | 310.000.000,00 |
| Aeroporto de Fortaleza | 430.000.000,00 |
| Aeroporto de Belém | 256.000.000,00 |