Artigo 2º da Lei nº 4.183 de 13 de dezembro de 1962

Amplia a Jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Volta Redonda, Petrópolis, Nova Iguaçu e Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.