Artigo 2º da Lei nº 4.179 de 11 de dezembro de 1962
Denomina "Palácio Alberto de Britto Pereira" o edifício onde funciona o Departamento de Imprensa Nacional, na Capital Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.