Artigo 2º da Lei nº 4.173 de 5 de dezembro de 1962

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 150.000,00 para atender a despesas com pagamento de gratificações adicionais e salários família referentes aos exercícios de 1953, 1954,1955,1956 e 1957.