Artigo 2º da Lei nº 4.172 de 5 de dezembro de 1962
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região o crédito especial de Cr$ 1.204.285,00 para custear as despesas daquela Côrte.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.