Lei 4.162 de 4 de dezembro de 1962

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 4 de dezembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

Art. 1º

A letra "i" do art. 88 do Código de Justiça Militar (Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938), passa a ter esta redação: "Os militares e seus assemelhados quando praticarem crimes nos recintos dos tribunais militares, auditorias ou suas dependências nos lugares onde funcionem, ou nos quartéis, embarcações, aeronaves, repartições ou estabelecimentos militares, e quando em serviço ou comissão, mesmo de natureza policial, ainda que contra civis ou em prejuízo da administração civil".

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

João Goulart Hermes Lima João Mangabeira Pedro Paulo de Araújo Suzano Amaury Kruel Reynaldo de Carvalho Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1962 e retificado em 28.1.1962