Artigo 36 da Lei nº 4.153 de 28 de Novembro de 1962
Altera a legislação do Impôsto de Consumo e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 36
O § 2º do art. 149, do Regulamento do Impôsto de Consumo , passa a ter a seguinte redação:
Altera a legislação do Impôsto de Consumo e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoO § 2º do art. 149, do Regulamento do Impôsto de Consumo , passa a ter a seguinte redação: