Artigo 36 da Lei nº 4.153 de 28 de Novembro de 1962
Altera a legislação do Impôsto de Consumo e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 36
O § 2º do art. 149, do Regulamento do Impôsto de Consumo , passa a ter a seguinte redação:[]
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