Artigo 2º, Alínea d da Lei nº 4.153 de 28 de Novembro de 1962
Altera a legislação do Impôsto de Consumo e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Mantida a taxação prevista no vigente Regulamento do Impôsto de Consumo para os produtos discriminados nas alíneas I (Produtos alimentares industrializados), IV (Tecidos e outros artefatos têxteis) e V (Calçados) e, observadas as alterações na discriminação dos produtos estabelecida nos artigos 4º a 8º, desta lei, as alíquotas de incidência do lmpôsto de Consumo, fixadas nas alíneas da Tabela "A", a que se refere o Decreto nº 45.422, de 12 de fevereiro de 1959 , serão cobradas nos seguintes níveis percentuais:
a
de 3% - Alínea VI, inciso 1; Alínea VII, inciso 1; Alínea VIII, inciso 1; Alínea X, inciso 1; Alínea XII, inciso 2; Alínea XIII, incisos 1, 2, 3 e 7; Alínea XIV, incisos 1 e 2; Alínea XV, incisos 1, 2, 3, 4 e 5; Alínea XVI, inciso 8; Alínea XVII, inciso 1;
b
de 5% - Alínea XVI, incisos 3 e 7;
c
6% - Alínea III, inciso 4; Alínea VIII, inciso 2 e 4; Alínea IX, incisos 1; Alínea X, incisos 2, 3, 4, 5, 6 e 7; Alínea XI, incisos 1, 2, 3 e 4; Alínea XIII, incisos 4 e 5; Alínea XIV, inciso 5;
d
de 7% - Alínea VII, inciso 4;
e
de 8% - Alínea III, inciso 1; Alínea VIII, incisos 3 e 4; Alínea IX, incisos 2, 3, 4 e 5; Alínea XI, inciso 5; Alínea XIII, incisos 6 e 9; Alínea XIV, inciso 3; Alínea XV, incisos 6, 7, 8, 9 e 10; Alínea XVI, incisos 2 e 4; Alínea XVII; incisos 2, 3 e 4; Alínea XVIII, incisos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, Alínea XXI, incisos 1 e 2;
f
de 10% - Alínea VI, inciso 2; Alínea VII, incisos 2 e 3; Alínea IX, inciso 7; Alínea XII, inciso 1; Alínea XIII, inciso 8; Alínea XIV, inciso 4; Alínea XVIII, inciso 8; Alínea XX, inciso 1; Alínea XXI, inciso 3, 4, 5 e 9;
g
de 12% - Alínea IX, inciso 6; Alínea XVII, inciso 5; Alínea XIX, incisos 1, 2, 3, 4 e 5;
h
de 15% - Alínea XVI, incisos 1, letra "a", e 5;
i
de 20% - Alínea III, inciso 2; Alínea XVI, incisos 1, letra "b", e 6; Alínea XX, incisos 2 e 3; Alínea XXI, inciso 6;
j
de 30% - Alínea XVI, inciso 1, letra "c"; Alínea XXI, inciso 7;
l
de 40% - Alínea III, inciso 3; Alínea VI, inciso 3; Alínea XX, inciso 4; Alínea XXI, inciso 8.