Artigo 13 da Lei nº 4.153 de 28 de Novembro de 1962
Altera a legislação do Impôsto de Consumo e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Suprima-se do inciso 5 da Alínea XIII, do atual Regulamento do Impôsto de Consumo aprovado pelo Decreto número 45.422-59 , o vocábulo "redutores".[]