Lei nº 4.151 de 21 de Novembro de 1962
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Concede isenção de impostos, taxas alfandegárias e quaisquer outros ônus federais para material destinado à construção do Pavilhão da Exposição Internacional de Indústria e Comércio do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 21 de novembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
É concedida à Exposição Internacional de Indústria e Comércio, a ser realizada em setembro de 1959 no Campo de São Cristóvão, na cidade do Rio de Janeiro, isenção do impôsto de importação, de consumo e da taxa de 5% de despacho aduaneiro e do Fundo de Reaparelhamento de Renovação dos Portos e a de previdência social, para os seguintes materiais a serem empregados na construção do pavilhão e acessórios:
Cabo de aço com alma de cânhamo de diferentes bitolas, com 50.589 Kg e 74.800 mts de comprimento, no valor de Cr$ 4.703.478,50 - US$ 31.800,00.
A isenção de que trata o dispositivo anterior estende-se aos artigos sem destinação comercial, e material de propaganda, assim devidamente caracterizados, para distribuição exclusiva e gratuita no recinto da Exposição, bem como ao material sem similar nacional, de instalação e decoração dos "stands".
João Goulart Hermes Lima Miguel Calmon Octávio Augusto Dias Carneiro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.1962 e retificado em 17.12.1962