Artigo 36 da Lei nº 4.128 de 27 de Agosto de 1962

Os atuais instrutores de educação física do Quadro de Pessoal do Ministério da Marinha, devidamente registrados no Ministério da Educação e Cultura, como professôres de educação física, terão seu enquadramento corrigido para ¿professôres de educação física", de conformidade com o que estabelece o Decreto-lei nº 1.212, de 17 de abril de 1939 , alterado pelo Decreto-lei nº 8.270, de 3 de dezembro de 1945, sendo-lhes assegurados os direitos, vencimentos e vantagens correspondentes à nova situação.