Artigo 13, Alínea c da Lei nº 4.128 de 27 de Agosto de 1962

Regula o Exercício do Magistério da Marinha

Art. 13

O professor contratado será selecionado mediante exame de suficiência, constante de prova escrita e prova didática, regulado em instruções especiais baixadas pelo Ministro da Marinha, devendo os candidatos satisfazer as seguintes condições:

a

possuir diploma devidamente registrado no Ministério da Educação e Cultura que os habilite a exercer o magistério no nível de ensino a que se destinem;

b

ser julgados, em inspeção de saúde e, sempre que viável, em exame psicotécnico, aptos para o exercício do magistério;

c

ter idoneidade moral comprovada por certidão ou atestado fornecido por autoridade policial ou judiciária, com firma reconhecida por notário público.

Parágrafo único

Os contratos obedecerão às disposições vigentes para os de contratados do Serviço Público Federal.