Artigo 11, Alínea d da Lei nº 4.128 de 27 de Agosto de 1962

Regula o Exercício do Magistério da Marinha

Art. 11

O professor efetivo será nomeado pelo Presidente da República, mediante seleção feita em concurso de títulos e provas, que se regerá por normas estabelecidas em regulamento obedecidas as seguintes disposições:

a

O concurso realizar-se-á, obrigatòriamente, no prazo de 12 (doze) meses, contados da abertura da vaga na respectiva disciplina;

b

Quando, realizado o concurso, não fôr preenchida a vaga ou vagas existentes, nôvo concurso será aberto dentro de um prazo mínimo de 12 (doze) meses e máximo de 18 (dezoito) meses, a contar da data do concurso anterior;

c

Às inscrições terão acesso todos os brasileiros que satisfaçam os requisitos estabelecidos em lei para o exercício do magistério;

d

O candidato será submetido a uma prova escrita e a uma prova didática, oral e pública, nas quais deverá revelar conhecimentos atualizados sôbre a disciplina a lecionar;

e

A nomeação obedecerá à ordem de classificação dos candidatos no concurso e se limitará às vagas existentes;

f

Em igualdade de condições terá preferência, para a nomeação, o candidato que contar maior tempo de exercício nas funções de professor em comissão, com parecer favorável do Conselho de Ensino ou de instruções do estabelecimento;

g

A nomeação será feita com a indicação da disciplina a ser lecionada e da vaga correspondente no estabelecimento a cujo efetivo passará o nomeado a pertencer, em caráter permanente.