Artigo 4º, Parágrafo 7 da Lei nº 4.119 de 27 de Agosto de 1962

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 4.119, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Parte vetada pelo Presidente da República e mantida pelo Congresso Nacional, do Projeto que se transformou na Lei nº 4.119,de 27 de agôsto de 1962 (que dispõe sôbre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissão de Psicologista. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu promulgo, nos têmos do art. 70, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do art. 3º, item III, do Ato Adicional, o seguinte dispositivo da Lei nº 4.119, de 27 de agôsto de 1962. Art. 13 .......................................................................................................................... § 1º .............................................privativa....................................................................... ................................................................................................................................................ ................................................................................................................................................ Brasília, em 14 de dezembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República. João Goulart Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1962