Artigo 30, Alínea a da Lei nº 4.118 de 27 de Agosto de 1962

Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências .

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Art. 30

A CNEN gozará dos seguintes privilégios:

a

seus bens e rendas não serão passíveis de penhora, arresto, sequestro ou embargo;

b

serão extensivos às suas obrigações, dívidas ou encargos passivos, os prazos de prescrição de que goza a Fazenda Nacional;

c

poderá adquirir, por compra ou permuta, bens da União, independente de hasta pública;

d

ser-lhe-á assegurada a via executiva fiscal da União, bem como gozará de quaisquer processos especiais a essa extensivos na cobrança de seus créditos, gozando seus representantes dos privilégios e prazos atribuídos aos procuradores da União, com exclusão, entretanto, de quaisquer percentagens, e sendo idêntico ao da União o regime de custas;

e

as certidões, cópias autênticas, ofícios e todos os atos dela emanados terão fé pública;

f

gozará de isenção tributária.