Artigo 3º da Lei nº 41 de 12 de Abril de 1935
Autoriza o Governo a contractar o serviço de navegação nos rios Tocantins e Araguaya.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrario.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
