Artigo 3º da Lei nº 41 de 12 de Abril de 1935
Autoriza o Governo a contractar o serviço de navegação nos rios Tocantins e Araguaya.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrario.
Autoriza o Governo a contractar o serviço de navegação nos rios Tocantins e Araguaya.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrario.