Artigo 1º da Lei nº 41 de 12 de Abril de 1935
Autoriza o Governo a contractar o serviço de navegação nos rios Tocantins e Araguaya.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica o Governo autorizado a contractar os serviços de navegação dos rios Araguaya e Tocantins, podendo dispender até a quantia de trezentos contos de réis annuaes, correndo a despesa, pela verba das subvenções do orçamento do Ministerio da Viação.