Artigo 4º, Parágrafo 1 da Lei nº 4.097 de 19 de Julho de 1962

Mensagem de veto Aplica aos cargos e funções dos Quadros do Pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho da 4ª e 5ª Regiões disposições das Leis ns. 3.780

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Art. 4º

Os Quadros do pessoal dos órgãos das 4ª e 5ª Regiões da Justiça do Trabalho, aprovados pela Lei número 409, de 25 de setembro de 1943 , e alterados por leis subsequentes ficam acrescidos dos cargos e funções constantes das Tabelas I e II, respectivamente, ambas anexas à presente lei.

§ 1º

Os atuais cargos e funções dos referidos Quadros passam a ter os níveis e símbolos de vencimentos constantes das tabelas anexas, ressalvadas, em relação aos atuais servidores, as situações já constituídas em virtude de lei ou de decisão proferida pela Justiça Comum ou pelos próprios Tribunais Regionais das 4ª e 5ª Regiões da Justiça do Trabalho.

§ 2º

Os valores dos níveis e símbolos de vencimentos dos cargos e funções referidos no parágrafo anterior serão os fixados na presente lei.

Anexo

Texto

ANEXOS TABELA I (Art. 4º) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Número de cargos Especificação Símbolo I - Cargos isolados de provimento em comissão 1 Diretor-Geral da Secretaria do T. R. T. ...................................................... PJ-0 1 Secretário do Tribunal ............................................................................. PJ-1 2 Diretor de Serviço.................................................................................... PJ-2 4 Chefe de Seção ..................................................................................... PJ-3 1 Secretário da Presidência ....................................................................... PJ-4 II - Cargos isolados de provimento efetivo 21 Chefe de Secretaria de Junta de Conciliação e Julgamento ........................ PJ-1 1 Dentista ................................................................................................ PJ-2 1 Contador ............................................................................................... PJ-3 1 Distribuidor ............................................................................................ PJ-3 1 Bibliotecário............................................................................................ PJ-4 1 Avaliador ............................................................................................... PJ-4 1 Arquivista .............................................................................................. PJ-5 1 Almoxarife ............................................................................................. PJ-5 21 Oficial de Justiça .................................................................................... PJ-5 1 Depositário ............................................................................................ PJ-6 21 Porteiro de Auditório ............................................................................... PJ-9 1 Motorista ............................................................................................... PJ-10 38 Auxiliar de portaria ................................................................................. PJ-12 4 Guarda Judiciário ................................................................................... PJ-12 III - Cargos de Carreira 5 Oficial Judiciário ..................................................................................... PJ-3 15 Oficial Judiciário ..................................................................................... PJ-4 20 Oficial Judiciário ..................................................................................... PJ-5 32 Auxiliar Judiciário ................................................................................... PJ-6 35 Auxiliar Judiciário ................................................................................... PJ-7 IV - Funções Gratificadas 1 Secretário do Diretor-Geral ...................................................................... 1-F 1 Encarregado do Protocolo ....................................................................... 4-F 1 Porteiro ................................................................................................. 7-F 1 Chefe da Guarda Judiciária ...................................................................... 7-F TABELA II (art. 4º) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO Número de cargos Especificação Símbolo I - Cargos isolados de provimento em comissão 1 Diretor-Geral da Secretaria do T. R. T........................................................ PJ-0 1 Secretário do Tribunal ............................................................................. PJ-1 1 Secretário da Presidência ....................................................................... PJ-4 2 Diretor de Serviço ................................................................................... PJ-2 4 Chefe de Seção ..................................................................................... PJ-3 II - Cargos isolados de provimento efetivo 10 Chefe de Secretaria de Junta de Conciliação e Julgamento ........................ PJ-1 1 Médico .................................................................................................. PJ-2 1 Contador ............................................................................................... PJ-3 1 Distribuidor ............................................................................................ PJ-3 1 Bibliotecário ........................................................................................... PJ-4 1 Avaliador ............................................................................................... PJ-4 1 Arquivista .............................................................................................. PJ-5 1 Almoxarife ............................................................................................. PJ-5 10 Oficial de Justiça .................................................................................... PJ-5 1 Depositário ............................................................................................ PJ-6 1 Enfermeiro ............................................................................................. PJ-8 11 Porteiro de Auditório ............................................................................... PJ-9 1 Motorista ............................................................................................... PJ-10 28 Auxiliar de Portaria ................................................................................. PJ-12 1 Guarda Judiciário ................................................................................... PJ-12 III - Cargos de carreira 5 Oficial Judiciário ..................................................................................... PJ-3 7 Oficial judiciário ...................................................................................... PJ-4 11 Oficial Judiciário ..................................................................................... PJ-5 19 Auxiliar Judiciário ................................................................................... PJ-6 24 Auxiliar Judiciário ................................................................................... PJ-7 IV - Funções Gratificadas 1 Secretário do Diretor-Geral ...................................................................... 1-F 1 Encarregado do Protocolo ....................................................................... 4-F 1 Porteiro ................................................................................................. 7-F 1 Chefe da Guarda Judiciária ...................................................................... 7-F