Artigo 4º, Parágrafo Único da Lei nº 4.067 de 5 de Junho de 1962

Aplica aos cargos e funções do Quadro do Pessoal dos órgãos da Justiça dos Trabalho da 2ª Região disposições das Leis ns. 3.780, de 12 de julho, e 3.826, de 23 de novembro, ambas de 1960, e dá outras providências.

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Art. 4º

O Quadro de Pessoal do Tribunal e mais órgãos da Justiça do Trabalho da 2ª Região, incluindo-se os cargos de carreira e os isolados de provimento efetivo ou em comissão, bem como as funções gratificadas e cujos níveis e símbolos dos vencimentos terão os valores fixados nesta lei, fica estruturado de acôrdo, com as tabelas anexas, ressalvadas, em relação aos atuais servidores, as situações já constituídas por fôrça de lei ou de decisão judiciária proferida pela justiça comum ou pelo próprio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Parágrafo único

No Quadro a que se refere êste artigo estão incluídos os cargos e funções destinadas a lotação nos serviços administrativos das Juntas de Conciliação e Julgamento criadas pela Lei nº 3.373, de 30 de janeiro de 1960.

Anexo

Texto

JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO QUADRO DO PESSOAL Número de Cargos CARGOS Nível ou Símbolo I Cargos em Comissão 1 Diretor de Secretaria................................................. PJ-0 1 Secretário do Tribunal............................................... PJ-0 1 Subsecretário do Tribunal.......................................... PJ-13 2 Diretor de Serviço..................................................... PJ-2 1 Chefe do Serviço de Comunicações........................... PJ-3 6 Chefe de Seção........................................................ PJ-5 II Cargos isolados de provimento efetivo 23 Chefe da Secretaria da Junta de Conciliação e Julgamento, com sede em São Paulo (Capital)........... PJ-1 26 Chefe da Secretaria da Junta de Conciliação e Julgamento, fora da Capital de São Paulo................... PJ-2 1 Médico.................................................................... PJ-5 1 Contador.................................................................. PJ-5 1 Distribuidor das Juntas de Conciliação e Julgamento, com sede em São Paulo (Capital).............................. PJ-3 2 Distribuidor das Juntas de Conciliação e Julgamento de Santos e Curitiba................................................. PJ-5 1 Bibliotecário............................................................. PJ-6 3 Taquígrafo................................................................ PJ-6 1 Arquivista................................................................. PJ-6 1 Almoxarife............................................................... PJ-6 1 Chefe de Portaria...................................................... PJ-6 1 Zelador.................................................................... PJ-6 1 Porteiro dos Auditórios das T.R.T. ............................ PJ-7 23 Porteiros dos Auditórios das J.C.J. da Capital ........... PJ-8 26 Porteiros dos Auditórios das mais Juntas e Conciliação e Julgamento.......................................... PJ-9 23 Oficial de Justiça da J.C.J. de São Paulo (Capital)....... PJ-8 26 Oficial da Junta de Conciliação e Julgamento com sede fora da Capital de São Paulo............................. PJ-9 1 Ajudante de Portaria................................................. PJ-9 1 Ajudante de Almoxarife............................................. PJ-9 2 Enfermeiro............................................................... PJ-10 3 Motorista................................................................. PJ-10 4 Artífice..................................................................... PJ-12 8 Ascensorista............................................................ PJ-14 III Cargos de Carreira 25 Oficial Judiciário....................................................... PJ-5 35 Oficial Judiciário....................................................... PJ-6 55 Oficial Judiciário....................................................... PJ-7 86 Auxiliar Judiciário..................................................... PJ-8 124 Auxiliar Judiciário..................................................... PJ-9 40 Servente.................................................................. PJ-13 70 Servente.................................................................. PJ-14 Funções Gratificadas 1 Secretário do Presidente........................................... 3-F 1 Secretário do Diretor da Secretaria............................. 5-F 1 Distribuidor Chefe dos Oficiais de Justiça de São Paulo (Capital)......................................................... 6-F