Artigo 9º, Parágrafo Único da Lei nº 4.047 de 21 de dezembro de 1961

Aplica aos cargos e funções do Quadro do Pessoal dos Órgãos da Justiça do Trabalho da 1ª Região, disposições das Leis ns. 3.780, de 12 de julho de 1960, e 3.826, de 23 de novembro de 1960, e dá outras providências.

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Art. 9º

A lotação das Juntas de Conciliação e Julgamento da 1ª Região da Justiça do Trabalho será fixada pelo Presidente do Tribunal em face das necessidades de cada uma e dentro dos seguintes limites máximos:

a

Junta de Conciliação e Julgamento da Cidade do Rio de Janeiro: 1 Chefe de Secretaria; 2 Oficiais Judiciários; 4 Auxiliares Judiciários; 1 Porteiro dos Auditórios; 1 Oficial de Justiça e 2 Serventes;

b

demais Juntas de Conciliação e Julgamento: 1 Chefe de Secretaria; 1 Oficial Judiciário; 2 Auxiliares Judiciários; 1 Oficial de Justiça; 1 Servente e 1 Porteiro de Auditório.

Parágrafo único

Haverá sempre um Distribuidor, quando na mesma cidade, funcionarem duas ou mais Juntas.

Anexo

Texto

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

QUADRO DE PESSOAL

Tabela I (art. 4º e seu § 3º)

Número de Cargos	Cargos	Nível ou Símbolo
	Cargo em Comissão
1	Secretário de Presidente .	PJ-1
1	Subsecretário de Tribunal ...................................	PJ-3
2	Diretor de Serviço ........	PJ-2
1	Chefe de Serviço de Comunicações ...................	PJ-4
4	Chefe de Seção ............	PJ-5
	Cargos isolados de provimento efetivo
5	Chefe de Secretaria de Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas no Est. da Guanabara ...	PJ-1
5	Chefe de Secretaria de Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas fora do Estado da Guanabara .................	PJ-2
1	Médico .......................	PJ-5
1	Bibliotecário ................	PJ-6
1	Almoxarife ...................	PJ-6
1	Depositário para Juntas de Conciliação e Julgamentos no Estado da Guanabara .................	PJ-6
2	Avaliador para Juntas de Conciliação e Julgamento no Estado da Guanabara ............................	PJ-7
1	Contador Auxiliar ........	PJ-7
5	Oficial de Justiça de Juntas de Conciliação e Julgamento no Estado da Guanabara ..........	PJ-8
5	Oficial de Justiça de Juntas de Conciliação e Julgamento fora do Estado da Guanabara ............	PJ-9
5	Porteiro de Auditório de Juntas de Conciliação e Julgamento no Estado da Guanabara ............	PJ-8
5	Porteiro de Auditório de Juntas de Conciliação e Julgamento fora do Estado da Guanabara ............	PJ-9
2	Enfermeiro ............................	PJ-15
2	Motorista ..............................	PJ-11
10	Guarda Judiciário ...................	PJ-12
20	Servente (J.C.J. da Guanabara) ........................	PJ-13
5	Servente (J.C.J. localizadas fora da Guanabara) ..	PJ-14
1	Médico .......................	PJ-5
	Cargos de Carreira
5	Oficial Judiciário .............	PJ-5
7	Oficial Judiciário .............	PJ-6
10	Oficial Judiciário .............	PJ-7
20	Auxiliar Judiciário ...........	PJ-8
25	Auxiliar Judiciário ...........	PJ-9
	Funções Gratificadas
1	Chefe de Guarda Judiciário ...............................	7-F
1	Zelador ........................	7-F
1	Distribuidor Chefe dos Oficiais de Justiça ............	7-F

JUSTIÇA DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

QUADRO DO PESSOAL (SECRETARIA DO T.R.T. E J.C.J.S.)

Tabela II - (Art. 4º parágrafos 1º e 2º)

Número de Cargos	Cargos	Nível ou Símbolo
	Cargos em Comissão
1	Diretor de Secretaria ..............	PJ-0
1	Chefe do Protocolo ................	PJ-4
	Cargos isolados de provimento efetivo
1	Secretário do Tribunal ............	PJ-1
15	Chefe de Secretaria de Juntas de Conciliação e Julgamento com sede no Estado da Guanabara	PJ-1
5	Chefe de Secretaria de Juntas de Conciliação e Julgamento com sede fora do Estado da Guanabara .............	PJ-2
1	Distribuidor no Estado da Guanabara ...........	PJ-3
1	Distribuidor de Juntas de Conciliação e Julgamento localizadas fora do Estado da Guanabara ........	PJ-9
1	Arquivista .....................	PJ-6
1	Contador ......................	PJ-5
15	Oficial de Justiça de Juntas de Conciliação e Julgamento com sede no Estado da Guanabara ..	PJ-8
5	Oficial de Justiça de Juntas de Conciliação e Julgamento localizadas fora do Estado da Guanabara ...................	PJ-9
15	Porteiro de Auditórios de Juntas de Conciliação e Julgamento com sede no Estado da Guanabara	PJ-8
5	Porteiro de Auditórios de Juntas de Conciliação e Julgamento com sede fora do Estado da Guanabara .............	PJ-9
37	Servente de Juntas de Conciliação e Julgamento do T.R.T. e da Guanabara ...............	PJ-13
5	Servente de Juntas de Conciliação e Julgamento com sede fora do Estado da Guanabara ............	PJ-14
	Cargos de Carreira
12	Oficial Judiciário ..........	PJ-5
18	Oficial Judiciário ..........	PJ-6
30	Oficial Judiciário ..........	PJ-7
38	Auxiliar Judiciário .........	PJ-8
50	Auxiliar Judiciário .........	PJ-9