Artigo 7º, Parágrafo 3 da Lei nº 4.047 de 21 de dezembro de 1961
Aplica aos cargos e funções do Quadro do Pessoal dos Órgãos da Justiça do Trabalho da 1ª Região, disposições das Leis ns. 3.780, de 12 de julho de 1960, e 3.826, de 23 de novembro de 1960, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Os cargos isolados de provimento efetivo, bem como os iniciais das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Servente, do Quadro do Pessoal da Secretaria e mais órgãos da Justiça do Trabalho da 1ª Região, serão providos mediante concurso público de provas, organizado pelo Tribunal.
§ 1º
Excetuam-se da regra dêste artigo os cargos de Almoxarife, Avaliador, Depositário e Secretário da Junta de Conciliação e Julgamento. (VETADO)
§ 2º
As vagas nas classes intermediárias e finais das carreiras a que se refere êste artigo, bem como nas de Oficial Judiciário, serão providas por promoção, alternadamente, por antiguidade e merecimento.
§ 3º
As vagas na classe inicial da carreira de Oficial Judiciário serão providas alternadamente metade por acesso de ocupantes da classe final da carreira de Auxiliar Judiciário e metade por concurso de provas.
§ 4º
As carreiras de Oficial e Auxiliar Judiciário ficam estruturadas em três e duas classes respectivamente, e terão os símbolos constantes da Tabela nº II anexa.
§ 5º
É dispensado o interstício legal nas promoções decorrentes de nova estrutura do Quadro aprovado por esta Lei e até sua completa normalização.
§ 6º
No enquadramento dos cargos, classes e séries de classes das carreiras do referido Quadro, observar-se-ão as regras e a proporção estabelecidas nos artigos 20 e 21 da Lei nº 3.780 de 12 de julho de 1960 , em tudo quanto fôr aplicável.