Art. 7º
Os cargos isolados de provimento efetivo, bem como os iniciais das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Servente, do Quadro do Pessoal da Secretaria e mais órgãos da Justiça do Trabalho da 1ª Região, serão providos mediante concurso público de provas, organizado pelo Tribunal.
§ 1º
Excetuam-se da regra dêste artigo os cargos de Almoxarife, Avaliador, Depositário e Secretário da Junta de Conciliação e Julgamento. (VETADO)
§ 2º
As vagas nas classes intermediárias e finais das carreiras a que se refere êste artigo, bem como nas de Oficial Judiciário, serão providas por promoção, alternadamente, por antiguidade e merecimento.
§ 3º
As vagas na classe inicial da carreira de Oficial Judiciário serão providas alternadamente metade por acesso de ocupantes da classe final da carreira de Auxiliar Judiciário e metade por concurso de provas.
§ 4º
As carreiras de Oficial e Auxiliar Judiciário ficam estruturadas em três e duas classes respectivamente, e terão os símbolos constantes da Tabela nº II anexa.
§ 5º
É dispensado o interstício legal nas promoções decorrentes de nova estrutura do Quadro aprovado por esta Lei e até sua completa normalização.
§ 6º
No enquadramento dos cargos, classes e séries de classes das carreiras do referido Quadro, observar-se-ão as regras e a proporção estabelecidas nos artigos 20 e 21 da Lei nº 3.780 de 12 de julho de 1960 , em tudo quanto fôr aplicável.
Anexo
Texto
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
QUADRO DE PESSOAL
Tabela I (art. 4º e seu § 3º)
Número de Cargos | Cargos | Nível ou Símbolo |
| Cargo em Comissão | |
1 | Secretário de Presidente . | PJ-1 |
1 | Subsecretário de Tribunal ................................... | PJ-3 |
2 | Diretor de Serviço ........ | PJ-2 |
1 | Chefe de Serviço de Comunicações ................... | PJ-4 |
4 | Chefe de Seção ............ | PJ-5 |
| Cargos isolados de provimento efetivo | |
5 | Chefe de Secretaria de Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas no Est. da Guanabara ... | PJ-1 |
5 | Chefe de Secretaria de Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas fora do Estado da Guanabara ................. | PJ-2 |
1 | Médico ....................... | PJ-5 |
1 | Bibliotecário ................ | PJ-6 |
1 | Almoxarife ................... | PJ-6 |
1 | Depositário para Juntas de Conciliação e Julgamentos no Estado da Guanabara ................. | PJ-6 |
2 | Avaliador para Juntas de Conciliação e Julgamento no Estado da Guanabara ............................ | PJ-7 |
1 | Contador Auxiliar ........ | PJ-7 |
5 | Oficial de Justiça de Juntas de Conciliação e Julgamento no Estado da Guanabara .......... | PJ-8 |
5 | Oficial de Justiça de Juntas de Conciliação e Julgamento fora do Estado da Guanabara ............ | PJ-9 |
5 | Porteiro de Auditório de Juntas de Conciliação e Julgamento no Estado da Guanabara ............ | PJ-8 |
5 | Porteiro de Auditório de Juntas de Conciliação e Julgamento fora do Estado da Guanabara ............ | PJ-9 |
2 | Enfermeiro ............................ | PJ-15 |
2 | Motorista .............................. | PJ-11 |
10 | Guarda Judiciário ................... | PJ-12 |
20 | Servente (J.C.J. da Guanabara) ........................ | PJ-13 |
5 | Servente (J.C.J. localizadas fora da Guanabara) .. | PJ-14 |
1 | Médico ....................... | PJ-5 |
| Cargos de Carreira | |
5 | Oficial Judiciário ............. | PJ-5 |
7 | Oficial Judiciário ............. | PJ-6 |
10 | Oficial Judiciário ............. | PJ-7 |
20 | Auxiliar Judiciário ........... | PJ-8 |
25 | Auxiliar Judiciário ........... | PJ-9 |
| Funções Gratificadas | |
1 | Chefe de Guarda Judiciário ............................... | 7-F |
1 | Zelador ........................ | 7-F |
1 | Distribuidor Chefe dos Oficiais de Justiça ............ | 7-F |
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
QUADRO DO PESSOAL (SECRETARIA DO T.R.T. E J.C.J.S.)
Tabela II - (Art. 4º parágrafos 1º e 2º)
Número de Cargos | Cargos | Nível ou Símbolo |
| Cargos em Comissão | |
1 | Diretor de Secretaria .............. | PJ-0 |
1 | Chefe do Protocolo ................ | PJ-4 |
| Cargos isolados de provimento efetivo | |
1 | Secretário do Tribunal ............ | PJ-1 |
15 | Chefe de Secretaria de Juntas de Conciliação e Julgamento com sede no Estado da Guanabara | PJ-1 |
5 | Chefe de Secretaria de Juntas de Conciliação e Julgamento com sede fora do Estado da Guanabara ............. | PJ-2 |
1 | Distribuidor no Estado da Guanabara ........... | PJ-3 |
1 | Distribuidor de Juntas de Conciliação e Julgamento localizadas fora do Estado da Guanabara ........ | PJ-9 |
1 | Arquivista ..................... | PJ-6 |
1 | Contador ...................... | PJ-5 |
15 | Oficial de Justiça de Juntas de Conciliação e Julgamento com sede no Estado da Guanabara .. | PJ-8 |
5 | Oficial de Justiça de Juntas de Conciliação e Julgamento localizadas fora do Estado da Guanabara ................... | PJ-9 |
15 | Porteiro de Auditórios de Juntas de Conciliação e Julgamento com sede no Estado da Guanabara | PJ-8 |
5 | Porteiro de Auditórios de Juntas de Conciliação e Julgamento com sede fora do Estado da Guanabara ............. | PJ-9 |
37 | Servente de Juntas de Conciliação e Julgamento do T.R.T. e da Guanabara ............... | PJ-13 |
5 | Servente de Juntas de Conciliação e Julgamento com sede fora do Estado da Guanabara ............ | PJ-14 |
| Cargos de Carreira | |
12 | Oficial Judiciário .......... | PJ-5 |
18 | Oficial Judiciário .......... | PJ-6 |
30 | Oficial Judiciário .......... | PJ-7 |
38 | Auxiliar Judiciário ......... | PJ-8 |
50 | Auxiliar Judiciário ......... | PJ-9 |
