Artigo 5º da Lei nº 4.047 de 21 de dezembro de 1961

Aplica aos cargos e funções do Quadro do Pessoal dos Órgãos da Justiça do Trabalho da 1ª Região, disposições das Leis ns. 3.780, de 12 de julho de 1960, e 3.826, de 23 de novembro de 1960, e dá outras providências.

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Art. 5º

As disposições da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, artigos 14, parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 7º , 74 e 91, bem como as dos arts. 4º e 11 da Lei nº 3.826, de 23 de novembro do mesmo ano, aplicam-se aos servidores dos órgãos da Justiça do Trabalho, de que trata esta Lei.

Anexo

Texto

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

QUADRO DE PESSOAL

Tabela I (art. 4º e seu § 3º)

Número de Cargos	Cargos	Nível ou Símbolo
	Cargo em Comissão
1	Secretário de Presidente .	PJ-1
1	Subsecretário de Tribunal ...................................	PJ-3
2	Diretor de Serviço ........	PJ-2
1	Chefe de Serviço de Comunicações ...................	PJ-4
4	Chefe de Seção ............	PJ-5
	Cargos isolados de provimento efetivo
5	Chefe de Secretaria de Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas no Est. da Guanabara ...	PJ-1
5	Chefe de Secretaria de Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas fora do Estado da Guanabara .................	PJ-2
1	Médico .......................	PJ-5
1	Bibliotecário ................	PJ-6
1	Almoxarife ...................	PJ-6
1	Depositário para Juntas de Conciliação e Julgamentos no Estado da Guanabara .................	PJ-6
2	Avaliador para Juntas de Conciliação e Julgamento no Estado da Guanabara ............................	PJ-7
1	Contador Auxiliar ........	PJ-7
5	Oficial de Justiça de Juntas de Conciliação e Julgamento no Estado da Guanabara ..........	PJ-8
5	Oficial de Justiça de Juntas de Conciliação e Julgamento fora do Estado da Guanabara ............	PJ-9
5	Porteiro de Auditório de Juntas de Conciliação e Julgamento no Estado da Guanabara ............	PJ-8
5	Porteiro de Auditório de Juntas de Conciliação e Julgamento fora do Estado da Guanabara ............	PJ-9
2	Enfermeiro ............................	PJ-15
2	Motorista ..............................	PJ-11
10	Guarda Judiciário ...................	PJ-12
20	Servente (J.C.J. da Guanabara) ........................	PJ-13
5	Servente (J.C.J. localizadas fora da Guanabara) ..	PJ-14
1	Médico .......................	PJ-5
	Cargos de Carreira
5	Oficial Judiciário .............	PJ-5
7	Oficial Judiciário .............	PJ-6
10	Oficial Judiciário .............	PJ-7
20	Auxiliar Judiciário ...........	PJ-8
25	Auxiliar Judiciário ...........	PJ-9
	Funções Gratificadas
1	Chefe de Guarda Judiciário ...............................	7-F
1	Zelador ........................	7-F
1	Distribuidor Chefe dos Oficiais de Justiça ............	7-F

JUSTIÇA DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

QUADRO DO PESSOAL (SECRETARIA DO T.R.T. E J.C.J.S.)

Tabela II - (Art. 4º parágrafos 1º e 2º)

Número de Cargos	Cargos	Nível ou Símbolo
	Cargos em Comissão
1	Diretor de Secretaria ..............	PJ-0
1	Chefe do Protocolo ................	PJ-4
	Cargos isolados de provimento efetivo
1	Secretário do Tribunal ............	PJ-1
15	Chefe de Secretaria de Juntas de Conciliação e Julgamento com sede no Estado da Guanabara	PJ-1
5	Chefe de Secretaria de Juntas de Conciliação e Julgamento com sede fora do Estado da Guanabara .............	PJ-2
1	Distribuidor no Estado da Guanabara ...........	PJ-3
1	Distribuidor de Juntas de Conciliação e Julgamento localizadas fora do Estado da Guanabara ........	PJ-9
1	Arquivista .....................	PJ-6
1	Contador ......................	PJ-5
15	Oficial de Justiça de Juntas de Conciliação e Julgamento com sede no Estado da Guanabara ..	PJ-8
5	Oficial de Justiça de Juntas de Conciliação e Julgamento localizadas fora do Estado da Guanabara ...................	PJ-9
15	Porteiro de Auditórios de Juntas de Conciliação e Julgamento com sede no Estado da Guanabara	PJ-8
5	Porteiro de Auditórios de Juntas de Conciliação e Julgamento com sede fora do Estado da Guanabara .............	PJ-9
37	Servente de Juntas de Conciliação e Julgamento do T.R.T. e da Guanabara ...............	PJ-13
5	Servente de Juntas de Conciliação e Julgamento com sede fora do Estado da Guanabara ............	PJ-14
	Cargos de Carreira
12	Oficial Judiciário ..........	PJ-5
18	Oficial Judiciário ..........	PJ-6
30	Oficial Judiciário ..........	PJ-7
38	Auxiliar Judiciário .........	PJ-8
50	Auxiliar Judiciário .........	PJ-9