Art. 4º
O Quadro de Pessoal do Tribunal Regional e mais órgãos da Justiça do Trabalho da 1ª Região aprovado pela Lei nº 409, de 25 de setembro de 1948 e alterado por leis subsequentes, fica acrescido dos cargos e funções constantes da Tabela nº 1, anexa.
§ 1º
Os atuais cargos e funções do referido Quadro passam a ter os níveis e símbolos de vencimentos constantes da Tabela nº II, ressalvadas em relação aos atuais servidores, as situações já constituídas em virtude de lei ou de decisão judiciária proferida pela Justiça comum ou pelo próprio Tribunal Regional da 1ª Região da Justiça do Trabalho.
§ 2º
Os valores dos níveis e símbolos de vencimentos dos cargos e funções referidos no parágrafo anterior, serão os fixados na presente lei.
§ 3º
Entre os novos cargos e funções, a que faz referência este artigo, estão incluídos os destinados a lotação nas Juntas de Conciliação e Julgamento criados pela Lei nº 3.610, de 11 de agosto de 1959.
Anexo
Texto
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
QUADRO DE PESSOAL
Tabela I (art. 4º e seu § 3º)
Número de Cargos | Cargos | Nível ou Símbolo |
| Cargo em Comissão | |
1 | Secretário de Presidente . | PJ-1 |
1 | Subsecretário de Tribunal ................................... | PJ-3 |
2 | Diretor de Serviço ........ | PJ-2 |
1 | Chefe de Serviço de Comunicações ................... | PJ-4 |
4 | Chefe de Seção ............ | PJ-5 |
| Cargos isolados de provimento efetivo | |
5 | Chefe de Secretaria de Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas no Est. da Guanabara ... | PJ-1 |
5 | Chefe de Secretaria de Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas fora do Estado da Guanabara ................. | PJ-2 |
1 | Médico ....................... | PJ-5 |
1 | Bibliotecário ................ | PJ-6 |
1 | Almoxarife ................... | PJ-6 |
1 | Depositário para Juntas de Conciliação e Julgamentos no Estado da Guanabara ................. | PJ-6 |
2 | Avaliador para Juntas de Conciliação e Julgamento no Estado da Guanabara ............................ | PJ-7 |
1 | Contador Auxiliar ........ | PJ-7 |
5 | Oficial de Justiça de Juntas de Conciliação e Julgamento no Estado da Guanabara .......... | PJ-8 |
5 | Oficial de Justiça de Juntas de Conciliação e Julgamento fora do Estado da Guanabara ............ | PJ-9 |
5 | Porteiro de Auditório de Juntas de Conciliação e Julgamento no Estado da Guanabara ............ | PJ-8 |
5 | Porteiro de Auditório de Juntas de Conciliação e Julgamento fora do Estado da Guanabara ............ | PJ-9 |
2 | Enfermeiro ............................ | PJ-15 |
2 | Motorista .............................. | PJ-11 |
10 | Guarda Judiciário ................... | PJ-12 |
20 | Servente (J.C.J. da Guanabara) ........................ | PJ-13 |
5 | Servente (J.C.J. localizadas fora da Guanabara) .. | PJ-14 |
1 | Médico ....................... | PJ-5 |
| Cargos de Carreira | |
5 | Oficial Judiciário ............. | PJ-5 |
7 | Oficial Judiciário ............. | PJ-6 |
10 | Oficial Judiciário ............. | PJ-7 |
20 | Auxiliar Judiciário ........... | PJ-8 |
25 | Auxiliar Judiciário ........... | PJ-9 |
| Funções Gratificadas | |
1 | Chefe de Guarda Judiciário ............................... | 7-F |
1 | Zelador ........................ | 7-F |
1 | Distribuidor Chefe dos Oficiais de Justiça ............ | 7-F |
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
QUADRO DO PESSOAL (SECRETARIA DO T.R.T. E J.C.J.S.)
Tabela II - (Art. 4º parágrafos 1º e 2º)
Número de Cargos | Cargos | Nível ou Símbolo |
| Cargos em Comissão | |
1 | Diretor de Secretaria .............. | PJ-0 |
1 | Chefe do Protocolo ................ | PJ-4 |
| Cargos isolados de provimento efetivo | |
1 | Secretário do Tribunal ............ | PJ-1 |
15 | Chefe de Secretaria de Juntas de Conciliação e Julgamento com sede no Estado da Guanabara | PJ-1 |
5 | Chefe de Secretaria de Juntas de Conciliação e Julgamento com sede fora do Estado da Guanabara ............. | PJ-2 |
1 | Distribuidor no Estado da Guanabara ........... | PJ-3 |
1 | Distribuidor de Juntas de Conciliação e Julgamento localizadas fora do Estado da Guanabara ........ | PJ-9 |
1 | Arquivista ..................... | PJ-6 |
1 | Contador ...................... | PJ-5 |
15 | Oficial de Justiça de Juntas de Conciliação e Julgamento com sede no Estado da Guanabara .. | PJ-8 |
5 | Oficial de Justiça de Juntas de Conciliação e Julgamento localizadas fora do Estado da Guanabara ................... | PJ-9 |
15 | Porteiro de Auditórios de Juntas de Conciliação e Julgamento com sede no Estado da Guanabara | PJ-8 |
5 | Porteiro de Auditórios de Juntas de Conciliação e Julgamento com sede fora do Estado da Guanabara ............. | PJ-9 |
37 | Servente de Juntas de Conciliação e Julgamento do T.R.T. e da Guanabara ............... | PJ-13 |
5 | Servente de Juntas de Conciliação e Julgamento com sede fora do Estado da Guanabara ............ | PJ-14 |
| Cargos de Carreira | |
12 | Oficial Judiciário .......... | PJ-5 |
18 | Oficial Judiciário .......... | PJ-6 |
30 | Oficial Judiciário .......... | PJ-7 |
38 | Auxiliar Judiciário ......... | PJ-8 |
50 | Auxiliar Judiciário ......... | PJ-9 |
