Art. 3º
Os funcionários da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho e dos mais órgãos da Justiça do Trabalho da 1ª Região perceberão a partir da vigência desta Lei, gratificação adicional por tempo de serviço nas mesmas bases da percebida pelos funcionários da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, por fôrça do disposto no art. 5º da Lei número 2.336-A, de 19 de novembro de 1954.
Parágrafo único
O servidor desde o momento em que passa a perceber gratificação adicional por tempo de serviço perde o direito a percepção de novas vantagens da progressão horizontal incorporando-se, porém, aos seus vencimentos aquelas que vinha percebendo até então.
Anexo
Texto
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
QUADRO DE PESSOAL
Tabela I (art. 4º e seu § 3º)
Número de Cargos | Cargos | Nível ou Símbolo |
| Cargo em Comissão | |
1 | Secretário de Presidente . | PJ-1 |
1 | Subsecretário de Tribunal ................................... | PJ-3 |
2 | Diretor de Serviço ........ | PJ-2 |
1 | Chefe de Serviço de Comunicações ................... | PJ-4 |
4 | Chefe de Seção ............ | PJ-5 |
| Cargos isolados de provimento efetivo | |
5 | Chefe de Secretaria de Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas no Est. da Guanabara ... | PJ-1 |
5 | Chefe de Secretaria de Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas fora do Estado da Guanabara ................. | PJ-2 |
1 | Médico ....................... | PJ-5 |
1 | Bibliotecário ................ | PJ-6 |
1 | Almoxarife ................... | PJ-6 |
1 | Depositário para Juntas de Conciliação e Julgamentos no Estado da Guanabara ................. | PJ-6 |
2 | Avaliador para Juntas de Conciliação e Julgamento no Estado da Guanabara ............................ | PJ-7 |
1 | Contador Auxiliar ........ | PJ-7 |
5 | Oficial de Justiça de Juntas de Conciliação e Julgamento no Estado da Guanabara .......... | PJ-8 |
5 | Oficial de Justiça de Juntas de Conciliação e Julgamento fora do Estado da Guanabara ............ | PJ-9 |
5 | Porteiro de Auditório de Juntas de Conciliação e Julgamento no Estado da Guanabara ............ | PJ-8 |
5 | Porteiro de Auditório de Juntas de Conciliação e Julgamento fora do Estado da Guanabara ............ | PJ-9 |
2 | Enfermeiro ............................ | PJ-15 |
2 | Motorista .............................. | PJ-11 |
10 | Guarda Judiciário ................... | PJ-12 |
20 | Servente (J.C.J. da Guanabara) ........................ | PJ-13 |
5 | Servente (J.C.J. localizadas fora da Guanabara) .. | PJ-14 |
1 | Médico ....................... | PJ-5 |
| Cargos de Carreira | |
5 | Oficial Judiciário ............. | PJ-5 |
7 | Oficial Judiciário ............. | PJ-6 |
10 | Oficial Judiciário ............. | PJ-7 |
20 | Auxiliar Judiciário ........... | PJ-8 |
25 | Auxiliar Judiciário ........... | PJ-9 |
| Funções Gratificadas | |
1 | Chefe de Guarda Judiciário ............................... | 7-F |
1 | Zelador ........................ | 7-F |
1 | Distribuidor Chefe dos Oficiais de Justiça ............ | 7-F |
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
QUADRO DO PESSOAL (SECRETARIA DO T.R.T. E J.C.J.S.)
Tabela II - (Art. 4º parágrafos 1º e 2º)
Número de Cargos | Cargos | Nível ou Símbolo |
| Cargos em Comissão | |
1 | Diretor de Secretaria .............. | PJ-0 |
1 | Chefe do Protocolo ................ | PJ-4 |
| Cargos isolados de provimento efetivo | |
1 | Secretário do Tribunal ............ | PJ-1 |
15 | Chefe de Secretaria de Juntas de Conciliação e Julgamento com sede no Estado da Guanabara | PJ-1 |
5 | Chefe de Secretaria de Juntas de Conciliação e Julgamento com sede fora do Estado da Guanabara ............. | PJ-2 |
1 | Distribuidor no Estado da Guanabara ........... | PJ-3 |
1 | Distribuidor de Juntas de Conciliação e Julgamento localizadas fora do Estado da Guanabara ........ | PJ-9 |
1 | Arquivista ..................... | PJ-6 |
1 | Contador ...................... | PJ-5 |
15 | Oficial de Justiça de Juntas de Conciliação e Julgamento com sede no Estado da Guanabara .. | PJ-8 |
5 | Oficial de Justiça de Juntas de Conciliação e Julgamento localizadas fora do Estado da Guanabara ................... | PJ-9 |
15 | Porteiro de Auditórios de Juntas de Conciliação e Julgamento com sede no Estado da Guanabara | PJ-8 |
5 | Porteiro de Auditórios de Juntas de Conciliação e Julgamento com sede fora do Estado da Guanabara ............. | PJ-9 |
37 | Servente de Juntas de Conciliação e Julgamento do T.R.T. e da Guanabara ............... | PJ-13 |
5 | Servente de Juntas de Conciliação e Julgamento com sede fora do Estado da Guanabara ............ | PJ-14 |
| Cargos de Carreira | |
12 | Oficial Judiciário .......... | PJ-5 |
18 | Oficial Judiciário .......... | PJ-6 |
30 | Oficial Judiciário .......... | PJ-7 |
38 | Auxiliar Judiciário ......... | PJ-8 |
50 | Auxiliar Judiciário ......... | PJ-9 |
