Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei nº 4.020 de 20 de dezembro de 1961
Considera cidade satélite o chamado Núcleo Bandeirante, no atual Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É considerada cidade satélite de Brasília, o chamado Núcleo Bandeirante, no atual Distrito Federal.
Parágrafo único
A localidade que trata o presente artigo não pode ser deslocada para qualquer outra zona, não sendo nela permitida a construção ou reconstrução de imóveis de madeira.