1.156:587$600 para pagamento de gratificações addicionnes a funccionarios da Secretaria da Camara, conforme a relação annexa n. 1;

754:377$624 para pagamento de gratificações addicionaes a funcionarios da Secretaria do Senado Federal, conforme a relação anexa n. 2;

615:728$100 para pagamento de gratificações addicionaes a funccionarios do Ministério da Justiça, conforme a relação annexa n. 3;

717:393$184 para pagamento de gratificações addicionaes a funccionarios do Ministério do Exterior, conforme a relação annexa n. 4;

1.922:845$300 para pagamento de gratificações addicionaes a funccionarios do Ministério da Guerra, conforme arelação annexa n. 5;

1.663:632$100 para pagamento de gratificações addicionaes a funccionarios do Ministério da Marinha, conformea relação annexa n. 6;

3.475:357$725 para pagamento de gratificações addicionaes a funccionarios do Ministério da Educação, conforme a relação annexa n. 7;

215:637$500 para pagamento de gratificações addicionaes a funccionarios do Ministério da Fazenda, conforme a relação annexa n. 8;

1.949:487$800 para pagamento de gratificações addicionaes a funccionarios do Ministério da Viação, conforme a relação annexa n. 9;

156:087$600 para pagamento de gratificações addicionaes a funcionarios do Ministério da Agricultura, conforme a relação annexa n. 10.

Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, desde já, pelo Ministério da Fazenda, o credito especial de 12.818:868§189 (doze mil oitocentos e dezoito contos, oitocentos e sessenta e oito mil cento e oitenta e nove réis), para pagamento de gratificações addicionaes que deixaram de ser pagas em virtude dos decretos do Governo Provisorio, números 19.565, de 6 de janeiro de 1931 (art. 2º) , e 19.582, de 12 de janeiro de 1931 , podendo para isso fazer as necessárias operações de credito, sendo:

Revogam-se as disposições em contrario.

Lei 40 de 10 de Abril de 1935

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei :

Art. 1º

a )

b )

c )

d )

e )

f )

g )

h )

i )

j )

Art. 2º