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Coração para favoritarLei 40 de 10 de Abril de 1935

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei :

Rio de Janeiro, 10 de abril de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.


Coração para favoritar

Art. 1º


a )


b )


c )


d )


e )


f )


g )


h )


i )


j )


Coração para favoritar

Art. 2º



GETULIO VARGAS Arthur de Souza Costa.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.4.1935