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Artigo 6º da Lei nº 3.994 de 9 de dezembro de 1961

Estima a Recita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1962

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Art. 6º

A Despesa será realizada na forma dos Quadros Analíticos constantes dos Anexos 2 a 5 e respectivos subanexos, conforme o seguinte desdobramento:
2 - Poder Legislativo Cr$ Cr$
2.01 - Câmara dos Deputados (...) 2.453.578.000
2.02 - Senado Federal - (...) 1.180.920.000 3.634.498.000
3 - Órgãos Auxiliares
3.01 - Tribunal de Contas (...) 657.076.008
3.02 - Conselho Nacional de Economia (...) 90.837.000 747.913.008
4 - Poder Executivo
4.01 - Presidência da República (...) 9.161.545.000
4.02 - Departamento Administrativo do Serviço Público(...) 2.012.267.000
4.03 - Estado Maior das Fôrças Armadas (...) 104.893.000
4.04 - Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas (...) 10.175.000
4.05 -Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste(...) 3.875.979.000
4.06 -Comissão do Vale do São Francisco (...) 4.993.500.000
4.07 -Conselho de Segurança Nacional (...) 297.477.000
4.08 -Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (...) 7.500.993.326
4.09 -Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Fronteira Sudoeste do País (...) 760.000.000
4.10 - Ministério da Aeronáutica (...) 28.695.840.000
4.11 - Ministério da Agricultura (...) 22.552.742.410
4.12 - Ministério da Educação e Cultura (...) 48.551.683.210
4.13 - Ministério da Fazenda (...) 106.470.628.000
4.14 - Ministério da Guerra (...) 46.804.514.000
4.15 - Ministério da Indústria e Comércio (...) 1.611.113.160
4.16 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores (...) 11.498.300.617
4.17 - Ministério da Marinha (...) 26.342.655.000
4.18 - Ministério das Minas e Energia (...) 13.669.778.000
4.19 - Ministério das Relações Exteriores (...) 4.992.757.000
4.20 - Ministério da Saúde (...) 24.772.412.154
4.21 - Ministério do Trabalho e Previdência Social .. 35.756.487.000
4.22 Ministério da Viação e Obras Públicas (...) 165.590.690.000 566.026.429.877
5 - Poder Judiciário
5.01 - Supremo Tribunal Federal (...) 259.069.000
5.02 - Tribunal Federal de Recursos (...) 297.682.000
5.03 - Justiça Militar (...) 260.460.000
5.04 - Justiça Eleitoral (...) 1.035.671.240
5.05 - Justiça do Trabalho (...) 1.107.422.503
5.06 - Justiça do Distrito Federal (...) 167.132.288 3.127.437.031
Total de Despesas (...) 573.536.277.916
Art. 6º da Lei 3.994 /1961