Artigo 3º da Lei nº 3.989 de 24 de Novembro0 de 1961
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o, crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), destinado a auxiliar a construção e ampliação da Usina Hidrelétrica de Alto Garças, no Estado de Mato Grosso.
Art. 3º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,