Lei nº 3.987 de 21 de Novembro0 de 1961

É aberto pelo Ministério da Fazenda o crédito extraordinário de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), destinado a atender aos prejuízos causados pelas enchentes no Vale do Itajaí, principalmente no Estado de Santa Catarina, obedecendo à seguinte distribuição: Cr$ Município de Joaçaba (...)10.000.000,00 Município de Gaspar(...)2.500.000,00 Município de Taió (...)2.500.000,00 Município de Ibirama(...)2.500.000,00 Município de Itajaí, (...)700.000,00 Município de Indaial (...)2.500.000,00 Município de Rio do Sul . (...) 7.000.000,00 Município de Rodeio (...)4.000.000,00 Município de Tijucas (...)2.300.000,00 Município de Pôrto Belo (...)1.000.000,00 Município de Pôrto União (...)3.000.000,00 Município de Brusque(...)3.000.000,00 Município de Camboriú (...)2.000.000,00 Município de Blumenau (...) 3.000.000,00 Govêrno do Estado(...) .4.000.000,00

A importância correspondente ao crédito extraordinário, aberto pela presente lei, será entregue ao Govêrno do Estado de Santa Catarina que, por sua vez, fará entrega das respectivas cotas aos Municípios contemplados, devendo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias de sua aplicação, prestar contas à União.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.