Artigo 55 da Lei nº 3.979 de 31 de dezembro de 1919
Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1920
Acessar conteúdo completoArt. 55
E� o Governo autorizado a restituir á Intendencia Municipal de Porto Alegre a importancia dos direitos que tenham sido indevidamente pagos pela importação de material para os serviços publicos de aguas, esgotos, illuminação a gaz e electrica para aquella cidade, executados e administrados pela mesma Intendencia, podendo abrir para este fim o credito até 200:000$ (duzentos contos de réis).